Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO BIFÁSICO E REITERADO. RECALCITRÂNCIA QUALIFICADA POR 360 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA DE MULTA VENCIDA. ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL NO AGRAVO CONEXO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. VEDAÇÃO A JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovido pela beneficiária, reduzindo a multa cominatória consolidada de R$ 144.000,00 para R$ 72.000,00, além de manter a correção monetária desde o arbitramento e afastar os juros moratórios. 2. A agravante pretende a declaração de cumprimento da obrigação de fazer ou a redução substancial da penalidade pecuniária, sustentando excesso e desproporcionalidade, bem como a exclusão da correção monetária. 3. Paralelamente, no julgamento do Agravo de Instrumento conexo nº 8043635-69.2026.8.05.0000, interposto pela exequente, o Colegiado reformou a decisão agravada para restabelecer o montante integral das astreintes no valor de R$ 144.000,00. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (a) verificar se restou caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial; (b) examinar a legalidade da redução retroativa de astreintes vencidas e consolidadas à luz do art. 537, § 1º, do CPC e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e (c) definir a legitimidade da incidência de correção monetária a partir do arbitramento sobre o valor da multa cominatória. III. Razões de decidir 5. Restou categoricamente configurado o descumprimento qualificado e reiterado da tutela de urgência. A conduta da operadora deu-se de forma bifásica: atrasou o custeio da cirurgia de tireoidectomia total e, logo após a intervenção, cancelou novamente a cobertura assistencial da paciente com câncer, desamparando-a do tratamento pós-operatório de iodoterapia por mais de oito meses, perfazendo 360 dias de recalcitrância injustificada. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 autoriza a modificação unicamente da multa vincenda, vedando a redução retroativa de penalidades vencidas e consolidadas pela inércia voluntária do devedor, sob pena de premiar o comportamento recalcitrante e esvaziar a eficácia das ordens jurisdicionais protetivas de direitos fundamentais. 7. O valor diário de R$ 400,00 fixado na origem mostrou-se plenamente razoável e proporcional à gravidade da tutela da vida e da saúde, não tendo sido oportunamente impugnado, de modo que a cifra total acumulada é fruto exclusivo da longevidade do desrespeito da própria operadora ao provimento judicial. 8. A incidência de correção monetária sobre as astreintes a partir da data de seu arbitramento constitui mecanismo de mera preservação do poder aquisitivo da moeda, indispensável para evitar a desvalorização do valor coercitivo da medida pelo decurso do tempo, inexistindo qualquer bis in idem, restando correta a manutenção dos consectários legais já definidos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedada a redução de multa cominatória (astreintes) vencida e consolidada pelo descumprimento injustificado de ordem judicial, por força do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 2. A correção monetária incide sobre o valor das astreintes a partir da data de seu respectivo arbitramento, vedada a incidência de juros de mora." Dispositivos legais aplicados: Constituição Federal, art. 5º, caput; Código de Processo Civil, art. 507, art. 523, art. 537, § 1º, art. 927, III, e art. 1.019; Lei nº 9.656/1998, art. 30 e art. 35-C. Jurisprudência aplicada: STJ, AREsp 2.998.119/PE, Terceira Turma, j. 09/12/2025; STJ, REsp 2.201.801/SP, Terceira Turma, j. 25/05/2026; STJ, EAREsp 1.766.665/RS e EAREsp 1.479.019/SP, Corte Especial; STJ, EREsp 1.492.947/SP, Segunda Seção.