Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8001264-27.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAURINO NASCIMENTO SILVA, FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS REU:REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL} SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS). Alega a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que constatou a realização de reiterados descontos mensais indevidos em seus proventos, sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no valor inicial de R$ 26,66, majorado para R$ 28,64, R$ 29,04 e R$ 31,06. Sustenta que jamais celebrou contrato, anuiu com filiação ou autorizou qualquer dedução associativa em seu benefício, razão pela qual requereu a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a repetição em dobro dos valores subtraídos e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 17.600,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 e juntou procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial para comprovação do endereço e esclarecimentos documentais, a parte autora atendeu à determinação judicial, juntando contrato de locação e comprovante da tentativa frustrada de obtenção administrativa dos documentos junto à requerida. Foi deferida a gratuidade da justiça em favor do demandante, postergada a análise da tutela de urgência e determinada a citação da requerida pelo rito comum, dispensando-se motivadamente a designação prévia de audiência de conciliação. A parte requerida foi devidamente citada por via postal, consoante aviso de recebimento cumprido e juntado aos autos pela Secretaria. Certificou-se nos autos o transcurso do prazo legal sem apresentação de contestação pela ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade da Citação e da Revelia O exame dos atos de comunicação processual demonstra que a citação da ré ocorreu de forma regular e válida por meio de carta com aviso de recebimento entregue em seu endereço cadastral, nos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil (ID 517878038, ID 560311021 e ID 560311026). Embora advertida das consequências legais da inércia, a ré não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer o lapso sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria da Vara (ID 581738450). A ausência de resposta tempestiva impõe a decretação da revelia, operando-se o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Trata-se de hipótese autorizadora do julgamento antecipado do mérito, na esteira do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida prescinde de instrução probatória complementar e não houve requerimento de produção probatória por interveniente. De igual modo, cumpre destacar que inexiste nos autos qualquer comando de inteligência artificial ou determinação de conversão prévia, encontrando-se o feito plenamente maduro para resolução definitiva do litígio. 2.2. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça já foi concedido em decisão anterior (ID 517782489) e deve ser mantido em sede de cognição exauriente. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais tem direito ao benefício, presumindo-se verdadeira a declaração firmada por pessoa física, consoante dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma. Em exame criterioso aos elementos do caso concreto, constata-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente no valor correspondente a um salário mínimo, recebendo remuneração líquida extremamente módica após os descontos consignados e associativos (ID 456450129 e ID 456450130). Inexiste nos autos qualquer evidência de patrimônio elevado, rendimentos superiores a dez salários mínimos, despesas incompatíveis com a hipossuficiência ou padrão de vida que afaste a miserabilidade jurídica, razão pela qual permanece incólume a benesse concedida. 2.3. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Ilegalidade dos Descontos A relação posta em juízo submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a associação que disponibiliza e cobra por serviços perante beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social qualifica-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º da Lei 8.078/1990, ao passo que o aposentado destinatário figura como consumidor, consoante os artigos 2º e 14 do mesmo diploma. Nesse contexto, competia à demandada demonstrar a regularidade da contratação e a autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, encargo do qual não se desincumbiu por força de sua revelia e da ausência de juntada de qualquer instrumento contratual ou manifestação volitiva (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O extrato previdenciário de créditos (ID 456450130) comprova que o autor sofreu descontos sucessivos sob a rubrica "264 - CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" a partir de outubro de 2022 até julho de 2024, nos valores de R$ 26,66, R$ 28,64, R$ 29,04 e R$ 31,06. Não havendo prova de vínculo associativo hígido, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ilegalidade e inexigibilidade de qualquer débito atinente às referidas contribuições. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se com precisão sobre o tema: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000527-89.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): DANIEL GERBER APELADO: MARIA RAIMUNDA MARQUES NOVAIS Advogado(s):WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA, ALESANDRA ALVES NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (NB: 174.016.408-0). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DO DESCONTO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. A autora alegou a realização de descontos mensais indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, a partir de setembro de 2023, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem contratação ou autorização. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da contratação associativa e dos descontos realizados em benefício previdenciário, bem como a configuração da responsabilidade civil da associação, a repetição do indébito em dobro, a existência e o valor dos danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A apresentação intempestiva da contestação ensejou a decretação da revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, corroborada pela inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A associação não comprovou a regularidade da contratação nem a manifestação válida de vontade da autora, inexistindo elementos essenciais aptos a demonstrar a anuência para os descontos, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A cobrança indevida em benefício previdenciário, de natureza alimentar, afasta a tese de engano justificável, impondo a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista. 6. O desconto não autorizado em proventos de idosa ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 4.000,00. 7. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação observam os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não comportando redução. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 8000527-89.2024.8.05.0119, em que figuram como Apelante ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e, como Apelado, MARIA RAIMUNDA MARQUES NOVAIS. ACORDAM os Magistrados componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000527-89.2024.8.05.0119,Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 11/03/2026 ) 2.4. Da Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, cumpre apreciar a forma de devolução do montante indevidamente deduzido. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, a entidade demandada promoveu deduções sem deter contrato assinado, autorização do segurado ou prévia consulta, conduta que vulnera frontalmente os deveres anexos da boa-fé objetiva e afasta a configuração de engano justificável. Dessa forma, os valores retidos indevidamente sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" (código 264) devem ser ressarcidos na forma dobrada, apurando-se o valor nominal mediante cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença com base no histórico de créditos juntado (ID 456450130). 2.5. Do Dano Moral e sua Quantificação A privação ilegítima e reiterada de parte dos proventos de aposentadoria por incapacidade de pessoa hipossuficiente atinge diretamente verba destinada à subsistência pessoal, gerando angústia, aflição e desequilíbrio financeiro que transcendem o mero dissabor da vida cotidiana. Trata-se de ofensa à dignidade e à integridade extrapatrimonial do demandante provocada pela reiterada invasão patrimonial sem qualquer respaldo jurídico em seus proventos alimentares (ID 456450130). Para a fixação da indenização, deve ser observado o método bifásico, ponderando-se a conduta ilícita praticada pela demandada, a repercussão material e psíquica vivenciada pela parte autora, a capacidade econômica da ofensora e a função profilático-pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Sopesadas essas particularidades e a gravidade da conduta, a indenização por danos morais deve ser fixada no patamar moderado e equânime de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicados a casos correlatos neste órgão jurisdicional. Quanto aos consectários legais sobre a indenização do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir desta data de arbitramento, enquanto os juros de mora legais incidem desde a data do evento danoso, consubstanciado no primeiro desconto indevido efetivado em outubro de 2022 (ID 456450130). Já sobre a repetição do indébito em dobro, cada parcela indevida deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desconto, com a incidência de juros de mora legais calculados a contar da citação, ante a natureza das relações privadas e a ausência de título contratual válido. 2.6. Dos Honorários Advocatícios e Custas Processuais Tratando-se de demanda que tramita pelo rito comum perante a Vara Cível e de Relações de Consumo, impõe-se a aplicação das regras gerais de sucumbência previstas nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência da parte requerida e fixação de condenação líquida e arbitrável, incide a regra do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabendo condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor total da condenação, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a importância da causa. Ressalte-se que a fixação da verba indenizatória em montante inferior ao estimado na inicial não enseja sucumbência recíproca quanto ao pleito moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito, filiação ou mensalidade associativa cobrada sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" (código 264) em desfavor do benefício previdenciário do autor (NB 621.857.148-7); b) DETERMINAR à parte ré a imediata cessação de qualquer desconto ou cobrança em folha de pagamento do benefício previdenciário de titularidade do demandante, confirmando e concedendo a tutela antecipada inibitória ora requerida, devendo a Secretaria expedir ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento imediato da exclusão da rubrica cadastrada; c) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob o código 264 ("CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555"), a partir de outubro de 2022 (ID 456450130) até o último desconto comprovado nos autos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da citação válida; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil incidentes a partir do primeiro evento danoso (outubro de 2022); e) CONDENAR a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
