TJBA, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 8002117-65.2026.8.05.0076

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)8002117-65.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:EXEQUENTE: TIAGO ALBERNAZ BISCARDE Advogado(s) do reclamante: TIAGO ALBERNAZ BISCARDE REU:EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA} SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos etc. A parte autora requereu a desistência da ação no ID. 521597586. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A desistência da ação é ato processual unilateral do demandante, que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. A concordância da parte adversa é exigida tão somente após a apresentação da contestação, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se que ainda não houve a apresentação da defesa da demandada, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido autoral. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da parte requerente e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas remanescentes pela parte autora, se houver (art. 90, CPC). Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito