Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a devida emenda à petição inicial nos autos do processo nº 0004250-46.2026.8.04.5800, para incluir os descontos e pretensões objeto do presente feito.
Fica facultado à parte autora, caso prefira que a demanda prossiga no Juizado Especial, desistir da ação proposta na Vara Cível (processo nº 0004250-46.2026.8.04.5800), mediante petição naqueles autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nessa hipótese, a parte poderá requerer a reconsideração desta sentença, para que este processo retome o seu curso, com o aditamento da petição inicial para nele incluir as pretensões deduzidas na ação desistida. A Secretaria deverá aguardar o decurso desse prazo antes de certificar o trânsito em julgado desta sentença.
Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e a prioridade de tramitação, que se opera ex lege em razão da idade da autora (art. 1.048, I, do CPC, mov. 1.2). Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P. I.