POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
improcedente
III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
