Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 01/11, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente quanto à guarda unilateral materna, à convivência paterna, aos alimentos devidos ao filho menor, às obrigações adicionais relativas à moradia e à saúde, à dispensa recíproca de alimentos entre os cônjuges e à composição patrimonial, observadas as ressalvas estabelecidas na fundamentação, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de PAULIANA MARIA DOS SANTOS e WILKINSON BERNARDO DOS SANTOS, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Quanto à composição patrimonial relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 178.398 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL, a homologação produz efeitos entre os requerentes, sem importar alteração do contrato de financiamento, substituição de devedor ou exoneração de obrigações perante a instituição financeira credora. Eventual transferência da propriedade permanecerá condicionada ao cumprimento das exigências legais, contratuais e registrais pertinentes, inclusive à anuência do credor, quando necessária, cabendo aos interessados o pagamento dos tributos, emolumentos e demais encargos decorrentes da formalização. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. DOU à presente sentença força de mandado de averbação, para que o Cartório de Registro Civil competente proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes, conforme certidão acostada à fl. 14, permanecendo inalterado o nome da divorcianda. DEFIRO aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade ora concedida, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais, observados os arts. 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza consensual do procedimento. Dispensado o prazo recursal, diante da natureza consensual do provimento, da concordância das partes e da manifestação favorável do Ministério Público. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.