Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA PALADINO DE MELLO em face de UNIFLORA VIVEIROS FLORESTAIS - EIRELI, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Gratificação natalina proporcional equivalente a 1/12 avos; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional equivalentes a 1/12 avos; - FGTS. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. A reclamada deverá providenciar a retificação da data de admissão autoral, fazendo constar 5.2.2024. Prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reversível à parte trabalhadora. No caso de inércia patronal, a anotação em carteira de trabalho, por meio do novo módulo do web-judiciário do eSocial, será providenciada pela Secretaria do Juízo, sem prejuízo da indigitada multa. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes adversas, fixados em 5%. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64 (mínimo legal), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 300,00 (trezentos reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.