Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO, DECIDO nos seguintes termos: 1) em sede prejudicial de mérito: REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL suscitada na defesa; 2) no mérito: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da ação, para condenar a parte ré a PAGAR à parte autora, na forma da lei e após o trânsito em julgado, a importância de R$ 33.460,78, correspondente às seguintes parcelas: indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária, equivalente aos salários do período de 12 (doze) meses compreendido entre 10/02/2024 e 09/02/2025, calculada com base na última remuneração contratual (salário base acrescido do adicional de insalubridade de 20%), incluindo décimo terceiro salário (12/12), férias acrescidas de um terço (12/12) e FGTS com multa de 40%. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do/a advogado/a da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução do mérito e/ou julgados improcedentes, em favor do/a advogado/a da parte ré, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, sem que haja comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, a obrigação será declarada extinta. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quantum debeatur sujeito a incidência de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e de conformidade com a decisão do STF proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 (Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral) e com a superveniente alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/08/2024), que incluiu o §3º ao art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Não há incidência de recolhimentos de índole tributária e previdenciária sobre o valor da condenação, ante a natureza indenizatória da parcela objeto do condeno. Custas pela parte ré no importe de R$ 736,14, calculadas sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos Declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO