Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RICARDO DE ALMEIDA SILVA em face de ECM ENGENHARIA LTDA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da ação, para condenar a parte ré a PAGAR à parte autora, na forma da lei e após o trânsito em julgado, a importância de R$ 21.337,26, correspondente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo nacional), com reflexos em aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas (2024/2025) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; b) saldo de salário de 5 dias do mês de setembro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 33 dias, com fulcro na Lei nº 12.506/2011; d) 13º salário proporcional de 2025 (9/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado); e) férias vencidas integrais correspondentes ao período aquisitivo de 23/08/2024 a 22/08/2025, acrescidas do terço constitucional; f) férias proporcionais de 2025 (1/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas do terço constitucional; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário contratual do autor (R$ 2.063,92); h) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o montante rescisório estrito remanescente incontroverso (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3), apurado após a dedução do pagamento parcial de R$ 1.455,97; Condeno a ré, ainda, a comprovar nos autos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, o depósito do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa rescisória de 40%, inclusive incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença. Caso a ré descumpra a obrigação de comprovação, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de indenização substitutiva em pecúnia equivalente ao valor apurado, a ser executada diretamente neste feito. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do/a advogado/a da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução do mérito e/ou julgados improcedentes, em favor do/a advogado/a da parte ré, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, sem que haja comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, a obrigação será declarada extinta. Honorários periciais fixados em R$ 2.400,00, a cargo da ré, em favor do/a perito/a do/a juízo, Dr. GILBERTO REIS DE SANTANA. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quantum debeatur sujeito a incidência de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e de conformidade com a decisão do STF proferida no julgamento conjunto d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000295-61.2026.5.19.0005 AUTOR: JOSE RICARDO DE ALMEIDA SILVA RÉU: ECM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e385224 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RICARDO DE ALMEIDA SILVA em face de ECM ENGENHARIA LTDA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da ação, para condenar a parte ré a PAGAR à parte autora, na forma da lei e após o trânsito em julgado, a importância de R$ 21.337,26, correspondente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo nacional), com reflexos em aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas (2024/2025) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; b) saldo de salário de 5 dias do mês de setembro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 33 dias, com fulcro na Lei nº 12.506/2011; d) 13º salário proporcional de 2025 (9/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado); e) férias vencidas integrais correspondentes ao período aquisitivo de 23/08/2024 a 22/08/2025, acrescidas do terço constitucional; f) férias proporcionais de 2025 (1/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas do terço constitucional; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário contratual do autor (R$ 2.063,92); h) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o montante rescisório estrito remanescente incontroverso (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3), apurado após a dedução do pagamento parcial de R$ 1.455,97; Condeno a ré, ainda, a comprovar nos autos, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, o depósito do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa rescisória de 40%, inclusive incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença. Caso a ré descumpra a obrigação de comprovação, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de indenização substitutiva em pecúnia equivalente ao valor apurado, a ser executada diretamente neste feito. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do/a advogado/a da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução do mérito e/ou julgados improcedentes, em favor do/a advogado/a da parte ré, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, sem que haja comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, a obrigação será declarada extinta. Honorários periciais fixados em R$ 2.400,00, a cargo da ré, em favor do/a perito/a do/a juízo, Dr. GILBERTO REIS DE SANTANA. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quantum debeatur sujeito a incidência de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e de conformidade com a decisão do STF proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 (Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral) e com a superveniente alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/08/2024), que incluiu o §3º ao art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da parte ré, autorizando-se a dedução da quota-parte do (a) trabalhador (a), nos termos da Súmula n. 368 do TST e OJ n. 363 da SDI-I do TST. O IR será calculado pelo regime de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa n. 1.127/2011 SRF/MF e Consolidação dos Provimentos da CGJT. Observe-se ainda, quanto às exações legais, o disposto na Lei nº 8.541/1992, (art. 46) e nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879, e do art. 880, ambos da CLT. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas, quota-parte do empregador, também devem ser objeto da execução, se for o caso. Custas pela parte ré no importe de R$ 551,08, calculadas sobre o valor da condenação. Intime-se a União para os fins do art. 832, §5º, da CLT, caso necessário. Ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos Declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ECM ENGENHARIA LTDA
