Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC c/c art. 769 da CLT, diante do RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte ré, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Anulatória ajuizada por ATACADÃO S/A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para: a) Declarar a nulidade definitiva dos Autos de Infração nº 22.269.748-2 (Processo Administrativo nº 14152.014690.2022-79) e nº 22.274.006-0 (Processo Administrativo nº 14152.018948/2022-14), desconstituindo integralmente os créditos pecuniários deles decorrentes; b) Confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência outrora deferida, determinando o cancelamento e a baixa definitiva das inscrições em Dívida Ativa da União nº 80 5 26 010598-04 e nº 80 5 26 010597-15, bem como de quaisquer anotações restritivas correlatas perante o CADIN ou cadastros análogos; c) Condenar a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora, no percentual final de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, resultante da fixação de base em 10% cumulada com a redução pela metade estabelecida no art. 90, § 4º, do CPC c/c arti. 769 da CLT; d) Declarar a isenção de custas processuais em benefício da União, a teor do art. 790-A, inciso I, da CLT; e) Dispensar a remessa necessária, na forma do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. INTIMEM-SE AS PARTES. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA