Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre JOSÉ NILDO DA SILVA e MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., conforme petição de ID b0e3f75, retificada e ratificada pela manifestação conjunta de ID 57ba461, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT e da fundamentação acima, que integra este dispositivo. O acordo deverá ser cumprido no valor total de R$ 4.200,00, em parcela única, no prazo de dois dias após a homologação, mediante transferência bancária ao trabalhador, observadas as condições estabelecidas pelas partes. Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá a multa convencional de 50% sobre o valor do acordo, conforme pactuado. As contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela salarial de R$ 1.000,00 deverão ser recolhidas pela empregadora, no mesmo prazo estabelecido para pagamento da parcela única do acordo, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador, quando cabível, devendo ser comprovado nos autos o recolhimento, mediante apresentação da documentação pertinente, inclusive da DCTFWeb e do respectivo DARF quitado, no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação. Custas processuais pela empregadora, no importe de R$ 84,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.200,00, nos termos do art. 789 da CLT, devendo o recolhimento ser efetuado e comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Cumprido integralmente o acordo, a quitação observará os limites e efeitos expressamente estabelecidos no instrumento e na Resolução CNJ nº 586/2024, ressalvados os direitos legalmente excluídos de sua abrangência. Intimem-se.