TRT10, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002235-94.2019.5.10.0801

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002235-94.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: RAUL FERNANDES GUILHERME RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8c1a6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO O reclamante apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação no ID 3614067. Ele questiona os cálculos da reclamada, os quais o Juízo homologou por meio da decisão de ID aec57cd. A reclamada garantiu a integralidade do juízo através dos depósitos judiciais de ID 35abe11 e ID b0c983a. Em seguida, a reclamada apresentou resposta à impugnação no ID 4211506. Para auxiliar na resolução das divergências, o Juízo nomeou o perito contábil Eduardo de Oliveira Ramos. O perito apresentou o laudo pericial e os cálculos consolidados no ID 2c21bfb. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se integralmente garantido. Conheço da medida. 2.2. Mérito A. Data de Término do Contrato e Salário-Base O reclamante afirma que a data correta do término do contrato é 13/02/2020 e que o salário-base para o cálculo das verbas rescisórias deve ser o salário mínimo vigente à época (RS 1.045,00). O perito manteve a data de saída em 02/10/2019 e o salário de RS 998,00, sob o argumento de que os autos não apontam para a data de fevereiro de 2020. A conclusão pericial necessita de reparo neste ponto. A decisão de embargos de declaração proferida na fase de conhecimento (ID c59b2cd) corrigiu um erro material da sentença e fixou expressamente que o último dia trabalhado ocorreu em 13/02/2020. O acórdão do Tribunal Regional (ID 59eeae7) não modificou esta data. Assim, a coisa julgada estabelece o término do contrato em 13/02/2020. O salário-base para as verbas rescisórias deve observar o salário mínimo vigente nesta data, ou seja, RS 1.045,00. A projeção do aviso prévio também deve partir deste marco. Acolho a impugnação do reclamante. B. Base de Cálculo das Férias acrescidas de 1/3 O reclamante questiona a dedução de dias de gozo parcial de férias do período aquisitivo 2018/2019 feita pela reclamada. O perito constatou que o período concessivo apenas se iniciou em julho de 2019, o que impossibilita o gozo em novembro de 2018. Além disso, os recibos de pagamento não demonstram o acerto desta rubrica. Acolho a impugnação para determinar que o cálculo incida sobre a remuneração integral, sem a dedução apontada pela reclamada. C. Base de Cálculo da Multa de 40% sobre o FGTS A reclamada calculou a multa apenas sobre o saldo remanescente na conta vinculada (RS 334,16). O reclamante pede a incidência sobre a totalidade dos depósitos. A legislação e a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho determinam que a multa de 40% incide sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o contrato de trabalho. Saques anteriores não reduzem essa base. Acolho a impugnação para que a base de cálculo abranja a integralidade dos depósitos devidos. O perito deve abater apenas os valores já recolhidos, com o objetivo de evitar a dupla cobrança. D. Marco Inicial da Correção Monetária dos Danos Morais A reclamada utilizou a data de publicação do acórdão como marco inicial. O reclamante requer a utilização da data da sessão de julgamento (09/12/2021). A Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho fixa a data da decisão de arbitramento como marco inicial da correção monetária. A certidão de julgamento (ID 9b86744) comprova que o arbitramento ocorreu na sessão do dia 09/12/2021. Acolho a impugnação para fixar esta data como o marco inicial correto. E. Percentual de Honorários Advocatícios Sucumbenciais O reclamante aplicou o percentual de 15% em seus cálculos, com base na sentença de origem. O acórdão (ID 59eeae7) substituiu a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados expressamente em 10%. A fase de liquidação deve respeitar os limites exatos do título executivo final. Rejeito a impugnação neste ponto. F. Inclusão de Honorários Contábeis (Assistente Técnico) O reclamante incluiu RS 1.400,00 relativos aos gastos com seu contador particular. O título executivo não deferiu indenização por despesas com assistente técnico. A fase de liquidação não permite a inclusão de parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Além disso, os honorários de assistente técnico contratado pela parte não se confundem com os honorários periciais fixados pelo Juízo. Rejeito a impugnação. G. Atualização da Cota Previdenciária do Reclamante O reclamante deduziu sua cota-parte do INSS pelo valor histórico. Conforme a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, se o crédito principal sofre atualização monetária, a dedução da cota previdenciária também deve ocorrer pela cota corrigida. A ausência de atualização da dedução gera o enriquecimento sem causa da parte. Rejeito a impugnação neste particular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do item "2" desta fundamentação. O erro relativo à data de término do contrato afeta a base de cálculo de diversas verbas rescisórias. Por este motivo, deixo de homologar o cálculo consolidado apresentado no laudo pericial de ID 977e145. Determino a intimação do perito Eduardo de Oliveira Ramos para que, no prazo de 08 dias, refaça integralmente os cálculos. O perito deve observar estritamente os parâmetros fixados nesta decisão, em especial a data de saída em 13/02/2020 e o salário-base de RS 1.045,00. O perito também deve manter as demais correções já acertadas no laudo anterior. Custas pela reclamada no importe de RS 55,35, conforme o artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL FERNANDES GUILHERME