Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público do Trabalho e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por (SEEG/DF) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL em face de MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao sindicato reclamante. Custas processuais devidas pelo autor, no importe de R$ 747,60, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado na petição inicial em R$ 37.380,00, dispensada do recolhimento, ante o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Intimem-se as partes.