TRT7, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000999-08.2026.5.07.0038

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000999-08.2026.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIO WISLEY MELO DE LIMA RECLAMADO: GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a88914d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, consoante critérios fixados na fundamentação, que integram a presente para todos os efeitos legais, nos autos da ação trabalhista de nº 0000999-08.2026.5.07.0038, proposta por ANTONIO WISLEY MELO DE LIMA contra GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI, PRADO SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA, EXCELSIOR SOLUCOES EM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI, EXCELSIOR SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI A E ESJ CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, DECIDO, rejeitar as preliminares: 1) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pleito de responsabilização patrimonial direta e imediata das pessoas físicas dos sócios nesta fase cognitiva, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, facultada a deflagração de IDPJ na fase executiva se preenchidos os pressupostos legais. 2) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, para: I) RECONHECER a configuração de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária de GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI, PRADO SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA, EXCELSIOR SOLUCOES EM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI, EXCELSIOR SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e ESJ CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA por todas as obrigações pecuniárias deferidas nesta sentença, com fulcro no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da fundamentação; II) DETERMINAR às partes reclamadas que recolham os valores referentes aos depósitos fundiários de todo o período laboral (inclusive sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do C. TST), com o depósito de 40%, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, salvo, quanto a esta, o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SBDI-1 do C. TST), liberando-os à parte autora. Caso haja comprovação posterior de pagamento, deduza-se do montante, a fim de evitar bis in idem. III) CONDENAR as partes rés solidariamente ao pagamento de: a) verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário (2 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (5/12 - já com a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (7/12 - já com a projeção do aviso prévio) + 1/3 b) multa do art. 477, §8º, da CLT; IV) CONDENAR as partes reciprocamente a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento), conforme fundamentação. Os créditos alusivos aos honorários devidos aos procuradores da parte ré ficam sob condição de exigibilidade suspensa até que haja a alteração da condição econômica da parte autora, pelo prazo legal. Julgo improcedentes os demais pedidos. Apenas para subsidiar a elaboração dos cálculos, o contrato de trabalho por prazo indeterminado objeto dos presentes autos vigorou de 01/11/2023 a 01/06/2024 (já considerando o aviso prévio de 30 dias que se iniciou em 02/05/2024). A remuneração base a ser utilizada na liquidação é de R$ 1.412,00 mensais; o FGTS + 40% incide sobre salários da contratualidade, saldo salarial, 13º salários e aviso prévio indenizado. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da parte Reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da parte empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, sentença publicada de forma líquida, cujos cálculos de liquidação integram a presente sentença como se nela estivessem transcritos, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/1988 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Custas processuais às expensas da parte reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme cálculos de liquidação anexos. Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$ 40.000,00, com fulcro na Portaria Normativa nº 047/2023 da PGF/AGU, com vigência em 1º de setembro de 2023. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. THEANNA DE ALENCAR BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WISLEY MELO DE LIMA