Ementa
Ante o exposto, considerando o descumprimento do despacho saneador de ID 4b22351, a ausência de regularização integral das pendências apontadas e a impossibilidade de aferição segura dos requisitos necessários à homologação da transação extrajudicial, INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado entre ALLAN DA SILVA FREITAS e SEU MESTRE REFORMA E SERVIÇOS EIRELI, constante do ID b14e6ee, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em consonância com os arts. 855-B a 855-D da CLT. Em consequência, a transação apresentada não adquire eficácia de título executivo judicial, permanecendo ressalvado às partes o exercício de seus direitos pelas vias próprias. Custas processuais fixadas em R$ 49,50, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.475,08, de responsabilidade dos requerentes, em partes iguais, cabendo a cada um o recolhimento de R$ 24,75, nos termos do art. 789 da CLT e do art. 88 do CPC. Dê-se ciência aos interessados, por intermédio de seus respectivos advogados. Após o trânsito em julgado e resolvidas as pendências relativas às custas processuais, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.