Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na comprovação da prestação de serviços em seu benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, à aplicação da OJ nº 191, do TST e ao prequestionamento dos dispositivos invocados. III. Razões de decidir 3. O acórdão examina expressamente o conjunto probatório e fundamenta a responsabilidade subsidiária na efetiva prestação de serviços em benefício da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A terceirização de serviços de leitura de consumo de energia elétrica afasta a aplicação da OJ nº 191, do TST e do art. 455, da CLT, relativos à empreitada de construção civil. 5. A aplicação da Súmula nº 331, do TST não viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento, conforme a OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A comprovação da prestação de serviços em benefício da tomadora autoriza o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. A ausência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração destinados à rediscussão da matéria julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CLT, arts. 455 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; TST, OJ nº 191, da SBDI-1; TST, OJ nº 118, da SBDI-1. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
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