Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo sócio executado, que aponta obscuridade quanto à duração da suspensão da execução, e pela exequente, que alega omissão quanto à necessidade de comprovação complementar da hipossuficiência econômica, diante de bloqueio judicial de R$ 36.148,25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obscuridade quanto ao prazo de suspensão da execução e necessidade de tutela de urgência; e (ii) verificar se a ausência de determinação para apresentação de documentos complementares sobre a hipossuficiência econômica configura omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão expressou que a suspensão decorrente da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica perdura até o julgamento definitivo da questão relativa à responsabilidade patrimonial do sócio, por constituir pressuposto lógico para o prosseguimento dos atos executórios em seu desfavor, inexistindo obscuridade ou fundamento para tutela de urgência. 4. O bloqueio judicial de R$ 36.148,25, isoladamente, não afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. 5. A condição de sócio e administrador não comprova, por si só, capacidade financeira pessoal, e a ausência de elementos suficientes para afastar a hipossuficiência não impõe, necessariamente, a apresentação de documentos complementares. 6. O acórdão apresenta fundamentação suficiente, sem violação aos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo desnecessária a manifestação individual sobre todos os dispositivos invocados, conforme a OJ nº 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica perdura até o julgamento definitivo da responsabilidade patrimonial do sócio. 2. O bloqueio judicial de valores, isoladamente, não afasta a presunção relativa de hipossuficiência econômica. 3. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, § 2º, e 897-A; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, OJ nº 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Intimado(s) / Citado(s)
- SHIRLENE BATISTA DE OLIVEIRA