Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REAJUSTES SALARIAIS GERAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por empregadora pública contra sentença que determinou a recomposição da parcela de estabilidade financeira, decorrente da incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, mediante aplicação dos índices de reajuste salarial geral incidentes sobre o salário-base. A recorrente sustenta a ausência de previsão legal para o reajuste da parcela e a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 18.592/2019, requerendo, sucessivamente, a adoção do percentual de 1,5% para as diferenças de 2019 a 2021 e a aplicação do mesmo índice a partir de janeiro de 2022, com fundamento no art. 22 da Lei Municipal nº 18.894/2022. Impugna, ainda, os cálculos da Contadoria, alegando divergência entre o valor apurado para junho de 2019 e aquele que considera correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parcela de estabilidade financeira, decorrente da incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, deve receber os reajustes salariais gerais incidentes sobre o salário-base, independentemente de previsão legal específica para a atualização da rubrica; e (ii) estabelecer se os critérios de atualização adotados pela Contadoria e os valores apurados apresentam erro que justifique a fixação de percentual específico de 1,5% para os períodos indicados pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A parcela denominada estabilidade financeira, decorrente da incorporação de gratificação anteriormente paga pelo exercício de função comissionada, visa preservar o patamar remuneratório alcançado pelo empregado, conforme a sistemática prevista no art. 457, § 1º, da CLT. A manutenção do valor nominal da vantagem incorporada, sem a incidência dos reajustes salariais gerais, reduz progressivamente seu valor real e compromete a finalidade de preservação remuneratória inerente à estabilidade financeira. A atualização da parcela incorporada pelos reajustes salariais gerais não se confunde com a vinculação aos índices e critérios de revisão aplicáveis aos cargos e funções comissionados, conforme estabelece a Súmula nº 13 do Tribunal Regional do Trabalho competente. O direito à recomposição da estabilidade financeira não implica criação de vantagem remuneratória sem previsão legal nem extensão, por analogia ou isonomia, de benefícios destinados a outros cargos, mas preservação do valor da parcela incorporada diante da evolução geral dos salários. A Contadoria aplicou à rubrica "055 ESTAB" os índices de reajuste salarial incidentes sobre o salário-base no período de setembro de 2013 a janeiro de 2023, conforme demonstrativo de ID b2d1ceb e esclarecimentos da Secretaria da Vara de ID 6cdbae6, observando o critério estabelecido no título judicial e a evolução do fator de reajuste de 1,0649 até 1,5940. A decisão proferida nos embargos de declaração, identificada pelo ID ef60660, confirmou a regularidade dos cálculos da Contadoria e ratificou a metodologia empregada na apuração das diferenças devidas. A adoção de percentual fixo de 1,5% para os períodos de 2019 a 2021 e a partir de janeiro de 2022, com fundamento no art. 22 da Lei Municipal nº 18.894/2022, contraria o critério de atualização definido no título judicial, que determina a aplicação progressiva dos reajustes salariais gerais incidentes sobre o salário-base. O demonstrativo da Contadoria indica que, entre 2019 e 2021, o percentual aplicado foi inferior a 1,5%, circunstância favorável à recorrente que também afasta a alegação de prejuízo decorrente dos critérios adotados. A divergência entre o valor de R$ 4.405,54, apurado para junho de 2019, e o montante de R$ 3.441,71, defendido pela recorrente, não comprova erro de cálculo, pois a Contadoria considerou os reajustes devidos desde setembro de 2013, quando ocorreu o congelamento da parcela, conforme os documentos de IDs 6cdbae6 e b2d1ceb. A metodologia de cálculo, devidamente esclarecida pela Secretaria da Vara e confirmada na decisão dos embargos de declaração, demonstra a regularidade da recomposição da estabilidade financeira pelos mesmos índices aplicados ao salário-base. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela de estabilidade financeira decorrente da incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada deve receber os reajustes salariais gerais incidentes sobre o salário-base, sem vinculação aos índices e critérios específicos de revisão dos cargos e funções comissionados. A recomposição da parcela incorporada preserva o patamar remuneratório alcançado pela empregada e não configura criação de vantagem remuneratória sem previsão legal. A atualização da estabilidade financeira deve observar os critérios estabelecidos no título judicial, mediante aplicação progressiva dos reajustes salariais gerais incidentes sobre o salário-base, não cabendo substituí-los por percentual fixo de 1,5% para os períodos discutidos. A divergência entre o valor apurado pela Contadoria e aquele defendido pela parte não caracteriza, por si só, erro de cálculo quando a metodologia adotada está fundamentada nos reajustes devidos e foi confirmada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; Lei Municipal nº 18.592/2019; Lei Municipal nº 18.894/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 13 do TRT 6ª Região RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES
Intimado(s) / Citado(s)
- IVAN SOUTINHO FIGUEIROA