Ementa
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024. Nos termos do artigo 12 da Resolução CNJ 591/2024: "Nas ações de competência originária dos tribunais, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão colegiado, incluindo-se os respectivos processos na primeira sessão de julgamento possível." Liminar referendada." SALVADOR/BA, 11 de novembro de 2026. MARCIA MARIA GONCALVES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- EDNEI SANTOS NOGUEIRA