Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000533-42.2026.5.05.0661 RECLAMANTE: MARIA JUCILENE DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: RAIMUNDO SANTOS OLIVEIRA RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08306ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. Declaro quitado integralmente o acordo. 2. Julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Tendo em vista que o reclamado/empregador não consta na base do e-Social, oficie-se ao MTE/GRTE/BARREIRAS-BA para que proceda às anotações do contrato de trabalho do reclamante, conforme sentença transitada em julgado (ID 3352807), cuja cópia seguirá em anexo: "Admissão: 20/02/2024; Data de saída: 06/05/2025; Função: garçonete; Salário-mínimo". 4. Por medida de celeridade processual, concedo força de Ofício a este despacho. 5. Cumpridas as diligências acima, e, não havendo valores vinculados ao feito, arquive-se o processo definitivamente. CAROLINE FERREIRA FERRARI Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA JUCILENE DOS SANTOS DE JESUS