Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002008-39.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ANNA RAFAELLA SANTOS SOUZA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45c2b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1002008-39.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO ANNA RAFAELLA SANTOS SOUZA ajuizou ação trabalhista contra COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, formulando o rol de pedidos de fls. 12/14 e atribuindo à causa o valor de R$ 494.614,13. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas das partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Acolho a preliminar nos termos do art. 492 do CPC e da ADI 6002 e Rcl 79034 do STF. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Consentâneo com o importe econômico dos pedidos. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Matéria meritória. Rejeito. B) MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL / DANOS MATERIAIS E MORAIS O acidente de trabalho é o evento que causa perturbação funcional no empregado, limitando total ou parcialmente, de forma episódica ou permanente, a capacidade laborativa (Lei nº 8.213/91, art. 19). Desdobra-se em acidente típico ou acidente-tipo (evento instantâneo), doença profissional (específica de certa ocupação) e doença do trabalho (decorrente de circunstâncias específicas em que o trabalho se desenvolve). Por pautarem-se em responsabilidade extracontratual, submetem-se aos seguintes requisitos (arts. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. A análise de tais requisitos deve considerar a atividade de empregado e empregador, as condições específicas de trabalho, o grau da lesão e os demais fatores envolvidos na rotina laboral. No caso dos autos, a reclamante alega que desenvolveu enfermidades nos joelhos em decorrência dos esforços físicos e movimentos repetitivos exigidos no desempenho de suas atividades, postulando indenizações por danos morais e materiais, inclusive pensão mensal vitalícia. Contudo, determinada a realização de perícia médica, o Perito do Juízo, após exame clínico, análise da documentação médica e vistoria do ambiente de trabalho, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades apresentadas pela reclamante e as atividades desempenhadas em favor da reclamada (fls. 705/724). O Expert constatou, ainda, a ausência de incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, bem como de limitações para os atos da vida cotidiana (fl. 720). As conclusões foram integralmente mantidas nos esclarecimentos prestados às fls. 741/743. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada, destacando a ausência de elementos probatórios capazes de infirmá-la. Ausente o nexo causal ou concausal entre as enfermidades e as atividades laborais, não há falar em responsabilidade civil da reclamada. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes da alegada doença ocupacional e por danos materiais, inclusive pensão mensal vitalícia, bem como os demais pedidos decorrentes da alegada enfermidade profissional. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS A reclamante alega que cumpria jornadas de 11 a 12 horas diárias, sem o correspondente pagamento das horas extras. Impugna os controles de jornada e sustenta a nulidade do banco de horas, ao argumento de que os registros não refletiam os horários efetivamente trabalhados. A reclamada, por sua vez, sustenta a regularidade dos controles de ponto e do regime compensatório adotado. Foram apresentados os controles de jornada a partir da fl. 372, os quais registram horários variáveis de entrada e saída, além de horas extraordinárias e compensações. Em audiência, a testemunha da reclamante afirmou que ambas trabalhavam de 11 a 12 horas diárias e que somente registrava o ponto quando determinado pelo gestor (quesito 3). Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou a existência de relógio biométrico, negou a prestação de serviços sem registro e declarou que presenciava a reclamante registrando o ponto quando havia coincidência de horários (quesitos 11; 12 - fls. 755/756). Diante da prova oral dividida, não se desincumbiu a reclamante do ônus de demonstrar a invalidade dos registros de jornada, que apresentam horários variáveis de entrada e saída. A ausência de assinatura da reclamante nos controles de jornada não compromete sua validade, porquanto inexiste exigência legal de que os registros de ponto sejam assinados pelo empregado. Assim, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Quanto ao banco de horas, as convenções coletivas da categoria autorizam a adoção do regime compensatório, conforme cláusula 45ª (fls. 606/608), tendo a reclamada apresentado certificados de adesão ao sistema, referentes às convenções coletivas de 2023/2024 e 2024/2025 (fls. 640/641). Em réplica, a reclamante sustenta a invalidade do banco de horas em razão da ausência de demonstrativos dos créditos e débitos das horas compensáveis. Contudo, os controles de jornada apresentados pela reclamada, embora consolidados em períodos anuais, discriminam a movimentação das horas ao longo dos meses, com indicação dos créditos, débitos e compensações, permitindo a aferição da evolução do banco de horas. A apresentação, em juízo, de extratos correspondentes a períodos anuais não permite concluir que a empregada somente tivesse acesso às informações ao final de cada ano, mas evidencia que o sistema registrava e permitia o acompanhamento da evolução do saldo. Assim, considerando a previsão normativa, os certificados apresentados e os registros de compensação constantes dos controles de jornada, reputo válido o banco de horas adotado pela reclamada. Por fim, a reclamante não apresentou, em réplica, demonstrativo de diferenças de horas extras em seu favor, considerando os registros de jornada e o regime compensatório adotado. Improcedem, portanto, os pedidos de nulidade do banco de horas, horas extras e reflexos, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. ASSÉDIO MORAL / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega que era submetida a constantes humilhações e perseguições por seu superior hierárquico, que lhe dirigia palavras ofensivas e a repreendia aos gritos, postulando indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações, negando a ocorrência de assédio moral. No caso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante relatou ter presenciado uma ocasião em que o líder Jonas gritou com a autora, utilizando palavras inapropriadas para corrigir o seu trabalho (quesito 7), palavras estas que não foram mencionadas na causa de pedir, fragilizando, assim, a prova produzida. Por outro lado, a testemunha da reclamada declarou que nunca presenciou comportamento inadequado por parte do referido líder (quesito 15 - fls. 755/756). Reputo frágil a prova testemunhal produzida pela reclamante, na medida em que a testemunha relata fatos não articulados na causa de pedir, razão pela qual reputo não comprovadas as alegações de assédio moral. Improcede. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demandam a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito; d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição pelo mesmo fato. No presente caso, a reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais e a prática de assédio moral por parte da reclamada. Contudo, conforme analisado nos tópicos anteriores, não foram demonstradas irregularidades no pagamento das horas extras ou no regime compensatório, tampouco a prática de assédio moral. Assim, ausente prova de falta patronal suficientemente grave para justificar a ruptura contratual, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, bem como os pedidos de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e demais consectários decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do pedido de demissão, igualmente não prospera, porquanto a iniciativa de extinguir o vínculo empregatício por vontade própria compete à empregada, mediante comunicação direta à empregadora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a manifestação de vontade que deve ser formalizada perante a reclamada. Julgo improcedente, portanto, o pedido subsidiário de reconhecimento do pedido de demissão e os consectários dele decorrentes. Mantém-se em aberto o contrato de trabalho, cabendo às partes deliberarem sobre sua continuidade ou extinção, sem intervenção estatal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. Conforme tese vinculante fixada pelo TST no IRR 242 “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.” Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. A reclamante sucumbiu, e é beneficiária de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 1.500,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial e rejeitar as demais. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANNA RAFAELLA SANTOS SOUZA contra COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, com pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 9.892,28, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANNA RAFAELLA SANTOS SOUZA
