Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001627-06.2026.5.02.0042 RECLAMANTE: LINDOMAR RODRIGUES DA CRUZ RECLAMADO: MAURICIO DIAS PEREIRA 12909188809 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bfac71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispenso a ratificação pessoal dos termos do acordo pelo Reclamante, uma vez que regulares os documentos de constituição e representação processual. HOMOLOGO os termos do acordo juntados (doc. #id:3e4b855), para que surta seus regulares efeitos, nos termos do paragrafo único do art. 831, da CLT. Concedo ao(à) Reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, aliada ao padrão remuneratório indicado na petição inicial, atende aos requisitos do § 3º, do art. 790, da CLT. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, no montante total, ora fixadas no valor de R$ 340,00, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento fica isento, pelos fundamentos acima declinados, na forma da Lei. As partes declaram que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória, não havendo, portanto verbas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. O Autor deverá noticiar o inadimplemento do presente acordo no prazo de 10 (dez) dias do seu descumprimento. Na inércia a avença será considerada satisfeita. A Reclamada desde já, fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. As obrigações espontaneamente assumidas por força do presente acordo (art. 831,parágrafo único, da CLT) deverão ser cumpridas estritamente no tempo, modo e lugar convencionados (arts. 835 e 872 da CLT). Portanto, em caso de inadimplemento, que constitui em mora o devedor (art. 397 do Código Civil), ocorrerá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas (art. 891 da CLT), assim como o acréscimo de cláusula penal de 50% sobre o total remanescente (art. 408 e seguintes do Código Civil), bem como juros e correção monetária. Tendo em vista o valor do acordo homologado e em razão do disposto no Art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, DISPENSO a intimação da União para manifestação nos presentes autos. Retire-se o feito de pauta e dê-se ciência às partes. Após, cumprido o acordo, ao arquivo. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MAURICIO DIAS PEREIRA 12909188809