Ementa
Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO – SINTHORESP em face de JP SALGATERIA LTDA., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Custas pelo Sindicato Autor, no importe de R$ 591,44, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 29.572,19. Arbitro os honorários advocatícios em 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.