Ementa
Pelo exposto, acolho a preliminar de inépcia para extinguir sem resolução do mérito o pedido de inclusão e responsabilização dos sócios (subitem 89.2), com esteio no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 840, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às pretensões anteriores a 25/08/2021, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, neste aspecto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a PROCEDER à retificação da data de início do contrato de professor na CTPS da autora, passando a consta a data de 01/02/2023 e a PAGAR as verbas descritas em sentença, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico titulo. Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros moratórios, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem-se as partes ao disposto no art. 1026 do CPC. Intimem-se as partes.