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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101229-83.2026.5.01.0019

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0101229-83.2026.5.01.0019
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, acolho a preliminar de inépcia para extinguir sem resolução do mérito o pedido de inclusão e responsabilização dos sócios (subitem 89.2), com esteio no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 840, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às pretensões anteriores a 25/08/2021, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, neste aspecto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a PROCEDER à retificação da data de início do contrato de professor na CTPS da autora, passando a consta a data de 01/02/2023 e a PAGAR as verbas descritas em sentença, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico titulo. Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros moratórios, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem-se as partes ao disposto no art. 1026 do CPC. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec696e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Pelo exposto, acolho a preliminar de inépcia para extinguir sem resolução do mérito o pedido de inclusão e responsabilização dos sócios (subitem 89.2), com esteio no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 840, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às pretensões anteriores a 25/08/2021, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, neste aspecto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a PROCEDER à retificação da data de início do contrato de professor na CTPS da autora, passando a consta a data de 01/02/2023 e a PAGAR as verbas descritas em sentença, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico titulo. Justiça gratuita, honorários advocatícios, juros moratórios, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem-se as partes ao disposto no art. 1026 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES E FERNANDES SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME