Ementa
o possui acesso ao documento, requerendo a realização de pesquisa junto ao CNIS, sem cumprir a determinação judicial ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Indefiro o requerimento de pesquisa junto ao CNIS, uma vez que tal providência não substitui a apresentação da CTPS Digital, cuja obtenção compete à própria parte, não tendo sido demonstrado qualquer impedimento efetivo que justificasse a intervenção do Juízo. Diante da ausência de regularização da petição inicial, apesar das oportunidades concedidas, resta inviável o regular prosseguimento do feito. Assim, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 28.828,57, no importe de R$ 576,57, de cujo pagamento fica dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, diante da declaração de hipossuficiência constante dos autos. Intimem-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15db43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Verifica-se que o reclamante foi intimado para apresentar cópia de sua CTPS Digital, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, conforme despachos de IDs a4c08bd e 35c483f. Todavia, em sua manifestação de ID 475253e, a parte autora limitou-se a reiterar que não possui acesso ao documento, requerendo a realização de pesquisa junto ao CNIS, sem cumprir a determinação judicial ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Indefiro o requerimento de pesquisa junto ao CNIS, uma vez que tal providência não substitui a apresentação da CTPS Digital, cuja obtenção compete à própria parte, não tendo sido demonstrado qualquer impedimento efetivo que justificasse a intervenção do Juízo. Diante da ausência de regularização da petição inicial, apesar das oportunidades concedidas, resta inviável o regular prosseguimento do feito. Assim, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 28.828,57, no importe de R$ 576,57, de cujo pagamento fica dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, diante da declaração de hipossuficiência constante dos autos. Intimem-se. BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VALDEMIR DE OLIVEIRA
