Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL RURAL E A VINCULAÇÃO PATRIMONIAL, MAS NÃO O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural. Após o falecimento do autor, ocorrido em 19/02/2011, seus sucessores foram habilitados e passaram a prosseguir no feito, pleiteando eventual direito patrimonial decorrente do benefício previdenciário postulado.
2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que os documentos apresentados não constituíam início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
3. A parte autora interpôs apelação, alegando que os documentos juntados configuram início de prova material do exercício da atividade rural, corroborado pela prova testemunhal. Sustenta ser desnecessária a comprovação do labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e requer a reforma da sentença para concessão da aposentadoria rural por idade. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da data de início do benefício na data do ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório comprova o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) definir a consequência processual da insuficiência da prova material para instrução da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante prova documental plena ou início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. O requisito etário é de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher.
6. O rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é exemplificativo, admitindo-se outros elementos aptos a constituir início de prova material do labor rural. A prova exclusivamente testemunhal é inadmissível, mas não se exige que a documentação cubra integralmente o período de carência, podendo alcançar período anterior ou posterior ao documento, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. Também é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado quando amparado por convincente prova testemunhal, conforme as Súmulas 149 e 577 do STJ e a Súmula 34 da TNU.
7. A CTPS com anotações de trabalho rural constitui prova plena quanto aos períodos nela registrados como empregado rural e início de prova material quanto a outros períodos. O labor urbano do cônjuge não afasta, por si só, a condição de segurado especial dos demais integrantes do núcleo familiar quando houver elementos suficientes acerca do regime de economia familiar. Da mesma forma, vínculos registrados no CNIS ou inscrição como contribuinte individual, desacompanhada de efetiva comprovação do trabalho urbano, não afastam, por si sós, a condição de trabalhador rural. O tamanho da propriedade também não descaracteriza, isoladamente, o regime de economia familiar, conforme a tese firmada no Tema 1.115 do STJ.
8. No caso concreto, a parte autora implementou o requisito etário em 24/02/1997, ao completar 60 anos de idade. Foram apresentados, entre outros documentos, certidão de casamento em que figura qualificado como fazendeiro, documentos registrais relativos à Fazenda Diamantino, certificado de cadastro de imóvel rural e declarações e comprovantes de ITR referentes aos exercícios de 2005 a 2009.
9. Embora os documentos demonstrem a existência de imóvel rural e a vinculação patrimonial da parte autora com a Fazenda Diamantino, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência necessário à obtenção do benefício. O conjunto documental, portanto, não contém conteúdo probatório eficaz para instruir a pretensão.
10. A insuficiência da prova material indispensável à instrução da demanda atrai a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito e possibilitando o ajuizamento de nova ação caso sejam reunidos elementos probatórios necessários.
11. Diante da insuficiência da prova material, não é cabível a improcedência do pedido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, facultando-se aos sucessores da parte autora o ajuizamento de nova demanda caso disponham de elementos aptos a demonstrar o alegado exercício de atividade rural.
12. Na espécie, é incabível a majoração dos honorários já fixados, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (Tema 1.059/STJ).
IV. DISPOSITIVO
13. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629.