Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC N. 103/2019. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 14/07/1977 a 31/12/1991, com a averbação desse intervalo como tempo de serviço e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 27/04/2022, acrescida das parcelas vencidas. Subsidiariamente, requereu aposentadoria por idade híbrida ou aposentadoria por idade.
2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício da atividade rural no período de 10/01/1981 a 31/12/1991, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que a prova documental e testemunhal demonstra o exercício da atividade rural desde os 8 anos de idade, requerendo o reconhecimento integral do período postulado e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
4. O INSS também apelou, arguindo preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegando inexistência de início de prova material apto a comprovar o labor rural reconhecido pelo juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença apresenta fundamentação suficiente para afastar a alegação de nulidade; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova o exercício da atividade rural no período reconhecido e se autoriza a extensão do reconhecimento ao período anterior aos 12 anos de idade; e (iii) verificar se, computado o tempo rural reconhecido, a parte autora implementa os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. A decisão recorrida observa o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois analisa o conjunto probatório, aprecia a prova documental e testemunhal, examina a jurisprudência aplicável ao labor rural exercido por menor de idade e expõe, de forma suficiente, as razões que justificam o reconhecimento parcial do período postulado. A irresignação do INSS revela apenas inconformismo com a conclusão adotada, sem caracterizar deficiência de fundamentação.
7. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, sendo desnecessário que a documentação abranja integralmente o período de labor, conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991 pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência, ao passo que o período posterior a 31/10/1991 depende do recolhimento das contribuições correspondentes.
8. No caso concreto, os documentos apresentados — certidão de casamento dos pais, certidão de nascimento do irmão, ambas qualificando o genitor como lavrador, e certificado de conclusão escolar da autora em escola situada em área rural — constituem início de prova material suficiente da vinculação do núcleo familiar ao meio rural. A prova testemunhal produzida em audiência confirmou, de forma coerente e harmônica, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar ao lado dos pais e irmãos, corroborando os elementos documentais e afastando a alegação do INSS de inexistência de prova material.
9. A pretensão de reconhecimento do labor rural desde os 8 anos de idade não deve ser acolhida. Embora o Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização admita, em situações excepcionais, o reconhecimento de atividade rural exercida por menor de 12 anos, a aplicação desse entendimento exige demonstração concreta de que a criança desempenhava atividade indispensável à subsistência familiar. No caso dos autos, a prova produzida não evidencia, com a segurança necessária, que a participação da autora antes dos 12 anos possuía relevância econômica suficiente para justificar o cômputo previdenciário desse período. Mantém-se, assim, o reconhecimento do labor rural apenas a partir de 10/01/1981, data em que a autora completou 12 anos de idade.
10. Somado o período rural reconhecido judicialmente aos vínculos constantes do CNIS e da CTPS, a autora totaliza, na DER de 27/04/2022, 30 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 243 contribuições para fins de carência, preenchendo os requisitos da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, por contar, na data da entrada em vigor da Emenda, com mais de 28 anos de contribuição, implementar o tempo mínimo de 30 anos, cumprir a carência legal e satisfazer integralmente o pedágio de 50%. O benefício deve ser calculado na forma do parágrafo único do art. 17 da EC n. 103/2019, com incidência do fator previdenciário, e a DIB deve ser fixada em 27/04/2022, data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos todos os requisitos legais.
11. A correção monetária e os juros de mora devem observar os Temas 1.170 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação. Como a autora obtém a concessão do benefício pretendido, afasta-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso de apelação do INSS desprovido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 27/04/2022, data do requerimento administrativo, observados os critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados no acórdão.