Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004239-89.2026.4.05.8300 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOUVEIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA DE LIMA SANTOS - PE46163-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIBROMIALGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. LEI Nº 15.176/2025. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento ou concessão de auxílio por incapacidade temporária, após a cessação de benefício anteriormente recebido. A parte recorrente, que exerce a atividade habitual de churrasqueiro e apresenta diagnóstico de fibromialgia (CID-10 M79.7), suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de enfrentamento específico da impugnação ao laudo pericial e da falta de intimação do perito para prestar esclarecimentos. No mérito, sustenta a persistência da incapacidade laborativa, com fundamento em documentação médica particular, e invoca a Lei nº 15.176/2025 para o reconhecimento de sua condição sob a perspectiva biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação específica sobre a impugnação ao laudo pericial e de intimação do perito para esclarecimentos configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença; (ii) estabelecer se o diagnóstico de fibromialgia, associado à documentação médica particular e ao histórico de recebimento de benefício previdenciário, comprova incapacidade para o exercício da atividade habitual, apesar da conclusão contrária da perícia judicial; e (iii) determinar se a aplicação da Lei nº 15.176/2025 e a consideração de fatores biopsicossociais autorizam a concessão de benefício por incapacidade temporária na ausência de incapacidade laborativa constatada pela prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regular produção de prova pericial por profissional habilitado e imparcial, acompanhada de fundamentação técnica suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa quando a parte não demonstra vícios capazes de comprometer as conclusões do laudo ou justificar a reabertura da instrução processual. 4. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos da impugnação ao laudo pericial não acarreta nulidade da sentença quando o julgador apresenta fundamentação suficiente e afasta a existência de vícios na prova técnica. 5. A mera discordância da parte com as conclusões do perito judicial não impõe a complementação ou renovação da perícia, especialmente quando o profissional examina o histórico clínico, a documentação médica disponível e as exigências da atividade laboral habitual. 6. A concessão ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação de incapacidade para o exercício da atividade habitual, não sendo suficiente a demonstração da existência de doença ou de diagnóstico clínico. 7. O diagnóstico de fibromialgia (CID-10 M79.7), por si só, não comprova incapacidade laborativa, sendo indispensável a demonstração de repercussões funcionais que impeçam o desempenho da atividade profissional no período controvertido. 8. A perícia judicial que constata boa mobilidade das pequenas articulações dos membros superiores, deambulação normal, ausência de restrições nos membros inferiores e preservação das demais amplitudes de movimento, sem limitações funcionais significativas, fundamenta a conclusão de capacidade para o exercício da atividade habitual de churrasqueiro. 9. O recebimento anterior de benefício por incapacidade não comprova a persistência da incapacidade laborativa, ainda que permaneça o diagnóstico da mesma enfermidade, sendo necessária a demonstração da incapacidade no período discutido. 10. Os atestados e relatórios médicos particulares não afastam as conclusões de laudo pericial judicial tecnicamente fundamentado quando o perito considera a documentação apresentada e não identifica limitações funcionais incapacitantes na avaliação clínica. 11. A consideração de condições pessoais, sociais, etárias, educacionais e socioambientais, inclusive sob a perspectiva biopsicossocial invocada com fundamento na Lei nº 15.176/2025, não dispensa a comprovação de incapacidade laborativa, ainda que parcial, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 12. O julgador pode adotar as conclusões do perito judicial como fundamento da decisão quando a prova técnica apresenta critérios científicos coerentes e os demais elementos dos autos não infirmam seus resultados. 13. A ausência de comprovação de incapacidade para o exercício da atividade habitual impede o restabelecimento ou a concessão do auxílio por incapacidade temporária e justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004239-89.2026.4.05.8300 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOUVEIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA DE LIMA SANTOS - PE46163-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)