Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001201-91.2025.4.05.8304 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 180 MESES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO RECENTE E CONCENTRADA NO PERÍODO PRÓXIMO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTEMENTE CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, por ausência de comprovação do exercício de atividade campesina, na condição de segurada especial, durante o período de carência legalmente exigido. A recorrente sustenta que apresentou início de prova material corroborado por depoimentos testemunhais, requerendo a reforma da sentença e a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 14/11/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório, composto por documentos produzidos predominantemente a partir de 2022, certidão de casamento, prova testemunhal e registros audiovisuais, é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, durante os 180 meses de carência anteriores ao requerimento administrativo, considerando o preenchimento incontroverso do requisito etário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina durante o período de carência legalmente previsto, mediante início razoável de prova material, passível de complementação por prova testemunhal consistente, sem necessidade de documentação correspondente a todos os meses ou anos do período exigido. 4. A concentração dos documentos materiais em período próximo ao requerimento administrativo compromete a demonstração de trajetória laboral rural prolongada quando inexistem elementos suficientemente consistentes que permitam estender sua eficácia probatória à maior parte da carência. 5. O contrato de comodato rural e a carteira de associação sindical, ambos datados de 17/11/2022, bem como o registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), realizado em 11/05/2023, e a documentação emitida em 2024, indicam vinculação recente às atividades agrícolas, mas não comprovam, por si sós, o exercício do labor rural durante os 180 meses exigidos. 6. A certidão de casamento que registra a profissão de agricultor do então cônjuge da autora possui eficácia probatória limitada para demonstrar a continuidade da atividade rural da própria segurada, especialmente diante da posterior separação conjugal. 7. A prova testemunhal favorável à condição de agricultora da autora não supre, no caso concreto, a ausência de suporte documental suficientemente consistente em relação à maior parte do período de carência, ainda que os depoimentos indiquem o exercício de atividades agrícolas desde 1992. 8. As fotografias em ambiente rural e o vídeo de 38 segundos que registra a autora realizando limpeza de roçado com enxada não demonstram a continuidade e a habitualidade do trabalho campesino durante o período legalmente exigido. 9. A valoração conjunta dos elementos probatórios, consideradas as particularidades do trabalho rural em regime de economia familiar, não permite reconhecer com segurança o exercício de atividade campesina durante a carência necessária à concessão do benefício. 10. A condenação da recorrente beneficiária da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à condição suspensiva de exigibilidade, observados os requisitos e o prazo de cinco anos previstos no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001201-91.2025.4.05.8304 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)