Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045750-38.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE24866-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO EM ESTABELECIMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. CALOR ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA DE ORIGEM SOLAR. POSTURA DE PÉ E RISCO DE ATAQUE POR ANIMAIS PEÇONHENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 02/06/1997 a 13/03/2001, 01/10/2001 a 01/03/2002, 02/03/2002 a 28/02/2005 e 15/08/2005 a 23/12/2019 e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 13/09/2020. A autarquia sustenta a insuficiência dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, considerando a natureza administrativa e gerencial das atividades exercidas, a indicação de responsável técnico apenas a partir de dezembro de 2019 e as condições ambientais registradas. Requer o afastamento da especialidade dos períodos controvertidos e a improcedência do pedido de concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades de administração, gerenciamento e supervisão de operações agrícolas, exercidas pelo segurado nos períodos controvertidos, permitem o reconhecimento de tempo especial diante das informações constantes dos PPPs, especialmente quanto à habitualidade e permanência da exposição a hidrocarbonetos, calor, radiação ultravioleta de origem solar e outros fatores de risco; e (ii) determinar se, afastada a especialidade desses períodos, o segurado preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.032/1995 exige, a partir de 29/04/1995, a comprovação de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade laboral, sendo insuficiente a mera presença desses agentes no ambiente de trabalho. 4. O exercício de funções predominantemente administrativas, gerenciais e de supervisão em estabelecimento rural não comprova, por si só, exposição habitual e permanente aos agentes nocivos presentes nas operações agrícolas, ainda que as atribuições envolvam deslocamentos e acompanhamento de atividades no campo. 5. A indicação de responsável técnico pelos registros ambientais dos PPPs apenas a partir de dezembro de 2019 não altera a conclusão sobre a ausência de comprovação da especialidade, diante da natureza das atividades efetivamente desempenhadas e das condições de exposição registradas nos documentos. 6. A exposição eventual a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, expressamente caracterizada nos PPPs, não satisfaz o requisito de habitualidade e permanência necessário ao reconhecimento de tempo especial. 7. A exposição ao calor de 24ºC, aferida pelo índice IBUTG, não autoriza o enquadramento especial quando a intensidade registrada permanece inferior aos limites de tolerância previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, inclusive para atividades pesadas. 8. A exposição à radiação ultravioleta proveniente da luz solar, por constituir fonte natural, não autoriza o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL nº 0001480-08.2024.4.05.8306/PE. 9. A permanência prolongada em postura de pé e o risco de ataque por animais peçonhentos não constituem, isoladamente, circunstâncias legalmente aptas ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. 10. A ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos impede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/06/1997 a 13/03/2001, 01/10/2001 a 01/03/2002, 02/03/2002 a 28/02/2005 e 15/08/2005 a 23/12/2019, que devem ser computados exclusivamente como tempo comum de contribuição. 11. O afastamento da especialidade dos períodos controvertidos impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, diante da insuficiência do tempo de contribuição necessário ao preenchimento dos requisitos do benefício. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do INSS provido. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição julgado improcedente. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045750-38.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE24866-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)