Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001201-63.2026.4.05.8302 RECORRENTE: VERONICA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE MATHEUS COELHO SOUZA - PE36622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AGRICULTORA. DOCUMENTAÇÃO ASSOCIATIVA E DAP/PRONAF. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. DIVERGÊNCIAS DE ENDEREÇO INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, por insuficiência de provas do exercício de atividade campesina durante o período de carência legal. 2. A recorrente sustenta a existência de início de prova material idôneo, constituído por prontuários médicos, ficha de associação rural, Declaração de Aptidão ao PRONAF e certidão eleitoral, corroborado por prova testemunhal, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo de 12/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os documentos apresentados, especialmente os prontuários médicos com indicação da profissão de agricultora, constituem início de prova material suficiente, quando corroborados por prova testemunhal, para demonstrar o exercício de atividade rural durante os 180 meses de carência; (ii) se as divergências relativas aos endereços registrados nos documentos comprometem a comprovação da condição de segurada especial; e (iii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade mínima legal e a comprovação do exercício de atividade campesina pelo período correspondente à carência, admitida a descontinuidade, nos termos dos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. O requisito etário é incontroverso, restringindo-se a controvérsia à comprovação dos 180 meses de atividade rural. 5. Os prontuários médicos expedidos nos anos de 2000, 2005 e 2020, com indicação da profissão de agricultora e residência no Engenho Pendanga, constituem início de prova material idôneo, especialmente por terem sido produzidos em períodos anteriores ao requerimento previdenciário. A documentação associativa, com registros de contribuições entre 2010 e 2018, a DAP/PRONAF e a certidão eleitoral reforçam a vinculação histórica da autora à agricultura familiar. 6. A prova testemunhal apresenta convergência quanto ao exercício habitual da atividade agrícola, à participação do núcleo familiar, aos produtos cultivados e à localização da área de trabalho, corroborando os elementos documentais e permitindo reconhecer o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido. 7. A comprovação da atividade campesina não exige documentação referente a cada ano da carência, sendo admissível a extensão da eficácia temporal do início de prova material mediante prova testemunhal convincente, conforme orientação da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, observada a vedação à prova exclusivamente testemunhal estabelecida na Súmula 149 da mesma Corte. 8. As divergências de endereço relativas aos municípios de Bonito, Palmares e Caruaru não são suficientes, isoladamente, para descaracterizar a condição de segurada especial, diante da identificação reiterada do mesmo imóvel rural, da ausência de elementos demonstrativos de abandono da agricultura e da consistência do conjunto probatório. 9. O cultivo de produtos alimentícios em pequena área, com participação familiar e comercialização limitada de parte da produção, mostra-se compatível com o regime de economia familiar previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. 10. Demonstrados o requisito etário e o exercício de atividade rural durante os 180 meses de carência, é devida a aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com data de início do benefício (DIB) em 12/12/2023 e data de início do pagamento (DIP) no trânsito em julgado. Parcelas atrasadas a serem pagas mediante RPV, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de recorrente vencido. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001201-63.2026.4.05.8302 RECORRENTE: VERONICA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE MATHEUS COELHO SOUZA - PE36622-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)