Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005194-21.2025.4.05.8312 RECORRENTE: JOSEFA VALDEVINA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA DOS SANTOS GODOY - PE42747-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO AGIBANK S.A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA 183 DA TNU. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 1530372837 e nº 1530372838, determinou o cancelamento das operações, a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com compensação do capital disponibilizado, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. 2. A recorrente requer a restituição em dobro dos valores descontados, o afastamento ou a limitação da compensação do capital recebido, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a extensão do cancelamento a outras operações bancárias, à conta e aos produtos vinculados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do INSS, conforme a tese firmada pela TNU no Tema 183. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e o afastamento ou a limitação da compensação do capital disponibilizado à autora; (ii) a realização de empréstimos consignados não comprovadamente contratados, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário, configura dano moral indenizável e autoriza a responsabilização subsidiária do INSS; e (iii) há fundamento para estender a declaração de nulidade e a ordem de cancelamento a outras operações bancárias, à conta e aos produtos vinculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 1530372837 e nº 1530372838, nos valores de R$ 1.221,01 e R$ 1.201,13, respectivamente, decorre da ausência de comprovação, pelo Banco Agibank S.A., da regularidade e autenticidade das contratações eletrônicas. A insuficiência probatória quanto à legitimidade das operações justifica a manutenção do cancelamento dos contratos e da cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Embora não comprovada a regularidade das contratações, a circunstância, por si só, não foi considerada suficiente para justificar a repetição em dobro. Mantém-se, portanto, a restituição simples dos valores indevidamente descontados. 6. A compensação do capital efetivamente disponibilizado à autora deve ser preservada, a fim de restabelecer, tanto quanto possível, a situação patrimonial anterior e evitar o enriquecimento sem causa. A alegação de transferência de parte dos recursos a terceiros não autoriza o afastamento integral da compensação, devendo os valores efetivamente creditados e descontados ser apurados na fase de cumprimento, com identificação de eventual saldo remanescente. 7. A realização de empréstimos consignados não comprovadamente contratados, seguida de descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da beneficiária, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. A responsabilidade do Banco Agibank S.A. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Consideradas a gravidade da conduta, as repercussões sobre a beneficiária e as funções compensatória e pedagógica da reparação, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A responsabilidade do INSS é subsidiária, condicionada à verificação, na fase de cumprimento, dos requisitos estabelecidos pela TNU no Tema 183, conforme a natureza da instituição financeira responsável e as circunstâncias da atuação da autarquia, vedada a duplicidade de pagamento. Quanto às demais operações bancárias, à conta e aos produtos vinculados, inexistem elementos suficientes para ampliar a declaração de nulidade e a ordem de cancelamento, sem prejuízo de discussão própria acerca de operações autônomas não examinadas na origem. 9. A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, observados os critérios legais aplicáveis à responsabilidade reconhecida e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido para condenar o Banco Agibank S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, atribuindo ao INSS responsabilidade subsidiária, condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 183 da TNU. Mantida a sentença quanto à nulidade dos contratos, ao cancelamento das operações, à cessação dos descontos, à restituição simples dos valores indevidamente descontados, à compensação do capital efetivamente disponibilizado e à impossibilidade de extensão do cancelamento a outras operações não examinadas. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005194-21.2025.4.05.8312 RECORRENTE: JOSEFA VALDEVINA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA DOS SANTOS GODOY - PE42747-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO AGIBANK S.A