TRF5, Mandado de Segurança Cível 0009588-88.2026.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009588-88.2026.4.05.8101 IMPETRANTE: E. G. B. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GENILSON FERNANDES CARNEIRO - CE46556 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WELINGTON FREITAS DE OLIVEIRA - CE57225 AUTORIDADE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARACATI/CE IMPETRADO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por E. G. B. S., menor representado por sua genitora, contra ato reputado abusivo e ilegal supostamente praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARACATI/CE, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação da decisão de indeferimento e a reabertura do procedimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC (NB 725.428.281-1, DER: 10/10/2025), para que seja proferida nova decisão reanalisando o critério socioeconômico. Narra o impetrante que seu requerimento administrativo foi indeferido ao fundamento de que não preenchia o critério de miserabilidade, porquanto sua renda familiar per capita ultrapassaria o limite legal de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Afirma, contudo, que o indeferimento decorreu de equívoco na análise do requisito socioeconômico, não tendo a decisão indicado a renda considerada. Aduz, ainda, que também foram indevidamente considerados valores recebidos de programa de transferência de renda. Notificada, a autoridade coatora deixou o prazo transcorrer in albis. Intimado, o INSS informou o seu interesse em integrar a lide (id. 188727573). Instado a se manifestar, o MPF afirmou inexistir na lide interesse público primário a justificar a sua intervenção no feito (id. 196260280). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação mandamental merece ser sumariamente extinta, em razão da inadequação da via processual eleita. Justifico. Como se sabe, por força do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Deve-se ter em mente, aqui, que a Lex Magna, ao falar em "direito líquido e certo", quer se referir, na verdade, àqueles direitos cujos fatos constitutivos sejam de antemão comprovados pelo seu respectivo titular através de prova pré-constituída, sem necessidade de qualquer dilação probatória no curso do processo. Melhor dizendo, para a concessão do pedido na via estreita do mandado de segurança, impõe-se, desde o oferecimento da inicial, a juntada dos documentos destinados a comprovar as alegações tecidas pela parte impetrante, exceto no caso previsto pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, quando o documento se encontrar em poder de órgãos públicos ou da autoridade que se recusar a fornecê-lo por certidão. Pois bem, fixadas essas premissas, verifico que, no caso dos autos, há evidente necessidade de dilação probatória para fins de comprovação das alegações trazidas pelo impetrante, não estando a peça inicial acompanhada de documentação apta a demonstrar de forma satisfatória a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à alegada incorreção da análise do requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial, cuja adequada aferição demanda aprofundamento probatório, inclusive mediante eventual realização de perícia social ou realização de audiência de instrução, providências incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança, conforme já dito. Configurada, portanto, a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da discussão da matéria pelas vias ordinárias adequadas, dotadas de cognição mais ampla. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Limoeiro do Norte/CE, 11 de novembro de 2026. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara/SJCE