Ementa
Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, referente ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS exclusivamente quanto ao período em que a impetrante permaneceu enquadrada no regime do Lucro Presumido (anos-calendário de 2023 e 2024), por ausência de interesse processual; b) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: ? Declarar o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (no período compreendido entre os 5 anos anteriores à impetração até o marco final de 31/12/2023) e das contribuições ao PIS e à COFINS (nos anos-calendário de 2020, 2021 e 2022, sob o regime do Lucro Real); ? Ressalvar que, nos casos de créditos concedidos por TTD em substituição aos créditos ordinários, a exclusão em relação a todos os tributos retromencionados limita-se à diferença positiva entre o crédito presumido outorgado e os créditos ordinários que seriam aproveitados na apuração regular do ICMS; ? Reconhecer o direito à compensação administrativa das quantias indevidamente recolhidas a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos períodos indicados, com atualização exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do mês posterior a cada recolhimento indevido (art. 3º, § 2º, da EC 113/2021; art. 73 da Lei nº 9.532/1997 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), respeitadas a prescrição quinquenal, as vedações legais de compensação e o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN); c) DENEGO A SEGURANÇA quanto ao pedido de exclusão direta a partir de 01/01/2024 (IRPJ e CSLL) e no exercício de 2025 em diante sob o Lucro Real (PIS e COFINS), devendo a impetrante submeter-se estritamente às regras do crédito fiscal de subvenção fixadas pela Lei nº 14.789/2023. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se.