Ementa
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO – EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame. –
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Apelação Cível 5009553-97.2024.4.03.6119
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5009553-97.2024.4.03.6119
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.