Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. SISBAJUD. AGRAVO DESPROVIDO. - Pretende a parte recorrente a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a inclusão dos ora recorrentes no polo passivo da execução fiscal, o desbloqueio do valor constrito por meio do SISBAJUD e a sustação das demais medidas patrimoniais determinadas pelo juízo de origem. - Observe-se a possibilidade de análise da questão relativa ao redirecionamento do feito executivo a outras pessoas jurídicas e ao sócio, sem a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No caso, a responsabilização da agravante se deu com fundamento no art. 133, I, combinado com o art. 124, I, do CTN. - A responsabilidade da agravante configurou-se pelo fato de se ter constatado a blindagem patrimonial promovida pelo grupo econômico, mediante adoção de estratégia complexa, objetivando evitar a efetiva cobrança do crédito fiscal. - Portanto, a responsabilidade da recorrente no presente caso é direta, dispensando-se, inclusive, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). - A ausência de contraditório prévio não conduz, por si só, à imediata nulidade da medida cautelar, pois o ordenamento admite, excepcionalmente, a postergação da manifestação da parte quando a prévia ciência puder comprometer a efetividade da providência destinada à preservação do resultado útil do processo. - A inclusão da parte agravante no polo passivo e a adoção das medidas constritivas não decorreram exclusivamente de sua condição de sócio ou de integrante do núcleo familiar relacionado à empresa executada. - A manifestação da União apresentou um conjunto de elementos destinados a demonstrar a existência de grupo econômico de fato, com unidade gerencial, operacional e patrimonial entre a executada e as demais pessoas físicas e jurídicas indicadas. - A decisão agravada examinou esses elementos e concluiu, em caráter inicial, que a separação formal das personalidades jurídicas não correspondia integralmente à realidade econômica e administrativa observada, reconhecendo indícios de administração comum, compartilhamento de estrutura e atuação coordenada entre os integrantes do grupo. Também considerou relevantes os dados obtidos no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, segundo os quais membros do núcleo familiar possuíam autorização para movimentar contas das empresas, ainda que não ostentassem formalmente a condição de administradores nos respectivos atos societários. - A controvérsia abrange a existência de eventual administração de fato, atuação coordenada e benefício direto ou indireto decorrente da estrutura empresarial apontada como abusiva. - No caso, esse conjunto mais amplo de circunstâncias indicam, no momento, possível abuso da autonomia patrimonial, confusão gerencial e esvaziamento da pessoa jurídica que concentra o passivo tributário. - A medida de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens possui natureza cautelar e não importa, neste momento, transferência definitiva dos valores à exequente. Eventual impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou necessidade de substituição da constrição poderá ser submetida ao juízo de origem mediante demonstração específica. - O princípio da menor onerosidade não autoriza a adoção de providência que comprometa a efetividade da execução, sobretudo quando não indicado meio alternativo igualmente eficaz para assegurar o crédito. - Nesse contexto, o conjunto documental indicado pela União e examinado pelo juízo de origem revela elementos concretos que recomendam a preservação das medidas cautelares até a formação do contraditório e o exame aprofundado da controvérsia. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.