Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES, CONTAS DE PAGAMENTO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da União Federal para reformar decisão proferida em execução fiscal e manter o bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Estão em discussão as seguintes questões: (i) se o Tema 425 do Superior Tribunal de Justiça interfere na análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) se valores inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em contas correntes, contas de pagamento e aplicações financeiras são impenhoráveis sem prova de que constituem reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial; e (iii) se a enfermidade do executado e a alegada destinação dos recursos ao tratamento médico comprovam a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR - O agravo interno devolve ao órgão colegiado a análise da decisão unipessoal proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. - O Tema 425 do Superior Tribunal de Justiça trata da possibilidade de utilização do sistema eletrônico de bloqueio de ativos sem o exaurimento de diligências extrajudiciais. A decisão agravada não utilizou esse entendimento para afastar a análise da impenhorabilidade, mas apenas como parte da fundamentação relativa à constrição dos ativos financeiros. - O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil assegura automaticamente a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Quando o bloqueio alcança contas correntes, contas de pagamento ou outras aplicações financeiras, o executado deve comprovar que o numerário constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS. - O executado, embora intimado e beneficiado por prorrogação de prazo, não apresentou os extratos bancários referentes aos sessenta dias anteriores à constrição nem outros elementos capazes de demonstrar a origem, a movimentação e a finalidade dos recursos. Não se desincumbiu, portanto, do ônus previsto no art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A existência de enfermidade não torna automaticamente impenhoráveis os ativos financeiros. A ausência de comprovantes de despesas médicas, contratos, recibos, notas fiscais ou documentos que vinculem o numerário bloqueado ao custeio do tratamento impede o reconhecimento da proteção legal. Também não houve prova de que a constrição incidiu sobre vencimentos ou outra verba abrangida pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO - Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LV; CPC, arts. 9º, 10, 797, 833, incisos IV e X, 854, § 3º, inciso I, 932, inciso V, alínea “b”, e 1.021; Lei n. 6.830/1980, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.755.266/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, publicação em 20/11/2018; REsp n. 1.184.765/PA, Tema 425, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, publicação em 03/12/2010; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.453.468/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, publicação em 25/03/2020; EREsp n. 1.330.567/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, publicação em 19/12/2014; REsp n. 1.677.144/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, publicação em 23/05/2024.