Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034013-19.2026.4.03.6301 AUTOR: ROBERTA ZEMINIAN COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA ZEMINIAN COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, pela qual requer a restituição de valores referentes a contribuições previdenciárias recolhidas a maior, em razão da concomitância do exercício de atividades remuneradas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. Em prejudicial de mérito, aduz a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. DECIDO. Afasto a preliminar aventada com relação a falta de interesse de agir, tendo em vista a todos é garantido o acesso ao Judiciário. Além disso, não se exige o prévio requerimento administrativo para restituição de contribuições recolhidas acima do teto previdenciário. De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no caso das “ações ajuizadas a partir de /2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º, do CTN)” (ACO-AgR 1532, LUIZ FUX, STF.). Com relação ao valor de alçada, não restou demonstrado que o valor da ação seja superior ao teto para o trâmite perante o Juizado Especial Federal. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a parte autora requer a repetição do indébito das contribuições previdenciárias pagas no período em que exerceu concomitantemente atividades remuneradas, uma vez que teriam sido recolhidas em valor acima do limite previsto na legislação previdenciária. O cálculo da contribuição devida pelo segurado empregado está disciplinado no caput do art. 20 do Plano de Custeio da Seguridade Social, (Lei nº 8.212/1991), nos seguintes termos: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa (...) Por sua vez, o mesmo diploma legal, em seu art. 28, estabelece a definição de salário-de-contribuição no caso do segurado empregado (inciso I), bem como estabelece um limite máximo (teto) a ser utilizado pela Previdência Social (§ 5º). In verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) O artigo 89 da Lei de Custeio prevê que “as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O mesmo entendimento é sustentado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Vejamos: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO QUE EXERCEU, CONCOMITANTEMENTE, DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUIÇÃO CALCULADA EM RELAÇÃO A CADA ATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8212/91, ao tratar da contribuição devida pelo segurado empregado, dispõe, em seu art. 20, que ela deve ser calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa. Assim, o trabalhador exercente de duas atividades utilizam a alíquota do total das remunerações recebidas, e não as de cada uma delas individualmente, estando o valor da contribuição limitado ao teto do salário-de-contribuição. 2. E da comprovação do recolhimento da contribuição a maior, como no caso, decorre o direito da autora à repetição do que excedeu o teto do salário-de-contribuição, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. O prazo para pleitear a devolução ou a compensação do indébito prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento até a data da postulação judicial, de modo que é de se reconhecer que os créditos constituídos anteriormente a 28/02/95 foram alcançados pela prescrição qüinqüenal, uma vez que, no presente caso, a ação foi ajuizada em 28/02/2000. 4. Recursos improvidos. Sentença mantida. (AC 00023531220004036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1150757, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3, QUINTA TURMA, DJU DATA: 20/06/2007) REVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ACIMA DO TETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, onde se persegue a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto contributivo do RGPS, em razão do exercício de atividades concomitantes. O juízo sentenciante julgou improcedente sob o argumento de que: Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora, efetivamente, tenha contribuído em valores superiores ao teto do RGPS. (...) Logo, como o autor não demonstrou de modo categórico o pagamento de contribuições acima do teto do RGPS, impõe-se a rejeição de sua pretensão. Em suas razões, a Recorrente levanta a possibilidade da repetibilidade das contribuições vertidas a maior pelo segurado. Sustenta que foram recolhidas, durante o período de 01/10/2007, 01/11/2007, 01/12/2008, 01/01/2008, 01/01/2009, 01/01/2010, 01/01/2011 e 01/11/2012, contribuições acima do salário mínimo vigente à época, sendo, por isso, devida a restituição sob pena de enriquecimento sem causa pelo ente. O julgamento foi convertido em diligência, onde este Relator determinou que o i. Contador do juízo se manifestasse sobre os cálculos elaborados pela DPU. O Contador Judicial, em cumprimento a determinação dessa Relatoria, apresenta parecer nos seguintes termos: A Lei n.º 8.212/91 estabelece teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. Não faz sentido que a restituição dos valores não se faça cabível, pois não é justo que o segurado tenha feito tais recolhimentos em virtude de desinformação e que a Previdência se beneficie dos valores sem possibilidade de contrapartida. Isso representaria violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença reformada para condenar a União a restituir as contribuições previdenciárias recolhidas a maior (competências de 01/10/2007, 01/11/2007, 01/12/2007, 01/01/2008, 01/01/2009, 01/01/2010, 01/01/2011, 01/11/2012), atualizado até outubro de 2021, conforme cálculo de ID 301477734, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Recurso conhecido e provido. (RF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, 1001944-86.2022.4.01.3200, Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, Data da publicação 01/03/2024. A União apresentou o valor de R$ 6.672,17 (ID 611747703). A parte autora concordou com o valor – ID 615924239. Em face do exposto, com base no art. 487, Ido Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a União à restituição dos valores recolhidos acima do teto, a título de contribuição previdenciária, consoante cálculo apresentado - R$ 6.672,17, o qual deverá ser devidamente atualizado pela Selic e segundo Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento do valor devido, devidamente atualizado pela SELIC e segundo Manual de Cálculo da Justiça Federal então vigente. P.R.I. SãO PAULO, 10 de novembro de 2026. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal
