Ementa
ia subjetiva da parte autora ou a juntada de atestados médicos unilaterais não ostentam aptidão técnica para infirmar as conclusões do perito judicial, profissional equidistante dos interesses dos litigantes, restando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, embora comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza e a consolidação das lesões, não há sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sendo de rigor a improcedência do pedido de auxílio-acidente. Dispositivo. Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução. Quanto à condenação acima, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003391-28.2024.4.03.6106 AUTOR: RUBENILDO VERAS DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum cível, ajuizada por RUBENILDO VERAS DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com data de início do benefício fixada em 01/08/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença previdenciário NB 627.465.037-0, cumulada com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Narra a parte autora que, em 22/03/2019, envolveu-se em acidente de trânsito, que resultou em fratura da diáfise da tíbia esquerda, submetida a tratamento cirúrgico. Afirma que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 06/04/2019 a 31/07/2019 e que, à época do infortúnio, exercia a atividade habitual de atendente de lanchonete. Sustenta que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas anatômicas e funcionais definitivas que reduziram permanentemente sua capacidade para o trabalho habitual. Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou-se a realização de perícia médica (id. 352266475). O laudo médico pericial judicial foi juntado aos autos (id. 471209063). O INSS apresentou contestação (id. 518048493), pugnando pelo julgamento de total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (id. 557315700). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O benefício do auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Outrossim, para a concessão do benefício de auxílio-acidente é dispensada a carência conforme art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o autor alega que sofreu acidente de trânsito em 22/03/2019, resultando em "fratura da diáfise da tíbia", o que culminou em sequelas que reduziram a sua capacidade laboral. Por seu turno, o expert apurou que o autor não apresenta qualquer incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, consignando o seguinte (id. 471209063): Não há incapacidade laborativa atual. O requerente apresenta sequela cicatricial estável, sem limitação funcional. Não há enquadramento em nenhuma das hipóteses de redução permanente de capacidade laboral previstas no Decreto nº 3.048/99, Anexo III. Não há sequela incapacitante. A incapacidade total temporária limitou-se ao período de recuperação (22/03/2019 a 31/07/2019), já encerrado. Atualmente, encontra-se apto para o exercício de qualquer atividade laboral, inclusive aquelas que exigem esforços moderados ou postura ortostática. Com efeito, o laudo médico pericial foi conclusivo ao atestar que a parte autora "realiza normalmente suas atividades laborais e permanece em pleno exercício profissional" e que "apesar da cicatriz e do relato de dor leve eventual, não há comprometimento funcional que determine redução de capacidade laboral, mesmo mínima". Não prospera a impugnação ao laudo pericial. A perícia médica judicial foi realizada de forma direta, técnica e detalhada, contendo análise do histórico clínico, dos documentos constantes dos autos e do exame físico objetivo do periciando. A mera discordância subjetiva da parte autora ou a juntada de atestados médicos unilaterais não ostentam aptidão técnica para infirmar as conclusões do perito judicial, profissional equidistante dos interesses dos litigantes, restando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, embora comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza e a consolidação das lesões, não há sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sendo de rigor a improcedência do pedido de auxílio-acidente. Dispositivo. Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução. Quanto à condenação acima, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto
