Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/1997. POSSIBILIDADE. TEMA 534 DO STJ. TEMAS 159 E 210 DA TNU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu tempo especial em razão da exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts, nos quais se alega omissão quanto à impossibilidade de enquadramento da periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997 e se sustenta que o Tema 534 do STJ não teria enfrentado a distinção entre nocividade e periculosidade, com pedido de saneamento do vício, inclusive para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ao reconhecer como especial a atividade exercida com exposição à eletricidade superior a 250 volts em período posterior à vigência do Decreto nº 2.172/1997; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria expressamente decidida com fundamento no Tema 534 do STJ e nos Temas 159 e 210 da TNU.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para simples rediscussão de questão de mérito fundamentadamente decidida.
O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe ao órgão julgador a refutação expressa de todos os argumentos das partes, desde que a motivação apresentada permita identificar suficientemente as razões do acolhimento ou da rejeição das pretensões deduzidas.
O acórdão embargado examina expressamente a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade em períodos posteriores a 05/03/1997, apesar de o agente ter deixado de constar do rol previsto no Decreto nº 2.172/1997.
O Tema 534 do STJ admite o reconhecimento do trabalho especial sujeito à eletricidade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997, orientação acompanhada pelo Tema 159 da TNU, que reconhece a possibilidade de enquadramento como especial do período laborado com exposição ao agente energia elétrica após o referido decreto.
O Tema 210 da TNU estabelece que, para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 à tensão elétrica superior a 250 volts, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, aferida segundo a profissiografia e seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.
A pretensão do embargante revela inconformismo com a solução adotada e busca rediscutir controvérsia já expressamente apreciada, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.