Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002000-65.2025.4.03.6312 AUTOR: FABIANA CABRAL COSTA E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. FABIANA CABRAL COSTA E SILVA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento e a averbação dos períodos de atividade urbana de 01/02/1988 a 30/03/1989 e de 01/03/1994 a 30/10/1995. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Comprovação do tempo de serviço urbano Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de atividade urbana sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quais sejam: 01/02/1988 a 30/03/1989, em que afirma ter trabalhado como babá para a família de Maria Regina dos Santos Capossoli, e 01/03/1994 a 30/10/1995, em que sustenta ter trabalhado como secretária junto à empresa J.N. Indústria e Comércio de Estruturas de Cimento Ltda. (J.N. Quiosques). Para comprovação do alegado, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos: - Documento escolar em nome da autora, indicando sua dispensa das aulas de educação física por motivo de trabalho, referente aos anos de 1988 e 1989 (fls. 12 e 14, id 414269880); - Declaração contemporânea da empregadora acerca do trabalho urbano (fls. 13 e 15, id 414269880); - Solicitação para frequentar curso no período noturno (fl. 25, id 414269880); - Recibo de pagamento emitido pela empresa J.N. Indústria e Comércio de Estruturas de Cimento Ltda., no qual constam verbas referentes a aviso prévio, 13º salário proporcional de 11/12 e férias proporcionais de 11/12, emitido em novembro/dezembro de 1995 (id 605207631). Inicialmente, destaco que a documentação anexada referente a período que não consta no pedido não será analisada por esse Juízo, posto que o magistrado está adstrito ao pedido. Não constituem início de prova material as declarações reduzidas a escrito, destinadas a atestar que o segurado exerceu atividade urbana. Na verdade, elas configuram apenas depoimento testemunhal/pessoal, com a deficiência de não terem sido colhidas com a observância do contraditório. Por outro lado, o documento escolar e os recibos de pagamento emitidos pela empresa constituem início de prova material do exercício de atividade urbana em parte do período pleiteado. Vale ressaltar que os documentos apresentados não apresentam rasuras ou quaisquer indícios de irregularidades, sendo, ainda, contemporâneos ao período de labor. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço deve estar fundada em início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida, ressalvadas as hipóteses legais, prova exclusivamente testemunhal. A legislação previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual, uma vez que o art. 442 do Código de Processo Civil admite a prova testemunhal, salvo quando a lei dispuser de modo diverso. Assim, havendo disposição expressa em lei especial acerca da necessidade de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, não se mostra possível, em regra, o seu reconhecimento com fundamento exclusivo em prova testemunhal. No caso concreto, a fim de corroborar o início de prova material apresentado, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, cujos depoimentos confirmaram que a parte autora exerceu atividade urbana, trabalhando como babá e secretária. No que se refere ao período de 01/02/1988 a 30/03/1989, os documentos escolares contemporâneos indicam que a autora exercia atividade laboral naquele intervalo, inclusive com registro da dispensa das aulas de educação física em razão do trabalho. Tais documentos encontram respaldo na prova oral produzida em audiência. Quanto ao período de 01/03/1994 a 30/10/1995, a parte autora apresentou recibo de pagamento emitido pela empresa J.N. Indústria e Comércio de Estruturas de Cimento Ltda., no qual consta o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional na razão de 11/12 e férias proporcionais igualmente na razão de 11/12. A indicação das férias proporcionais na razão de 11/12 constitui elemento contemporâneo compatível com a existência do vínculo empregatício a partir de dezembro de 1994. Tal circunstância, apreciada em conjunto com a prova testemunhal produzida em audiência, que confirmou o exercício da atividade de secretária pela autora, permite reconhecer a existência do vínculo a partir de 01/12/1994. Por outro lado, não há início de prova material suficiente que autorize a retroação do vínculo até 01/03/1994, conforme pretendido na inicial. A ausência dos vínculos ou das respectivas contribuições no CNIS não constitui, por si só, impedimento ao reconhecimento dos períodos, uma vez demonstrada, por outros meios de prova idôneos, a efetiva prestação de serviços na condição de segurada empregada. Ademais, na condição de empregada, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização do empregador. Assim, entendo que a documentação carreada aos autos constitui início de prova material suficiente, o qual, corroborado pela prova testemunhal produzida, mostra-se apto a comprovar o exercício de atividade urbana pela parte autora junto à empregadora Maria Regina dos Santos Capossoli, no período de 01/02/1988 a 30/03/1989, bem como, junto ao empregador J.N. Quiosques, no período de 01/12/1994 a 30/10/1995, razão pela qual reconheço ambos os períodos para fins previdenciários, inclusive como carência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a reconhecer e averbar os períodos comuns de 01/02/1988 a 30/03/1989 junto à empregadora Maria Regina dos Santos Capossoli e de 01/12/1994 a 30/10/1995 junto ao empregador J.N. Quiosque, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a tutela antecipada. No caso, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e inco) dias, averbe em seus registros o tempo de serviço/contribuição, nos termos declarados no julgado, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Após o trânsito em julgado expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da medida. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data registrada eletronicamente. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal Titular
