Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002419-83.2024.4.03.6324 AUTOR: NEIDE FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA Processos: 5000799-36.2024.4.03.6324 5002419-83.2024.4.03.6324 Processo nº 5000799-36.2024.4.03.6324 Trata-se de ação ajuizada por Neide Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende: a) a condenação da ré em obrigação de não fazer, para impedir novos saques ou descontos em sua conta vinculada do FGTS; b) a repetição em dobro dos valores que afirma terem sido indevidamente retirados; e c) indenização por danos morais. Processo nº 5002419-83.2024.4.03.6324 Trata-se de ação em que a parte autora pede: Concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio e a paralisação de qualquer retenção ou saque indevido na conta do FGTS, sob cominação de astreintes; Condenação na obrigação de não fazer para abstenção definitiva de saques e cobranças associados ao contrato impugnado; Condenação à repetição do indébito em dobro; Condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. JULGAMENTO CONJUNTO Os processos devem ser julgados conjuntamente, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, pois envolvem as mesmas partes, a mesma conta vinculada do FGTS e causa de pedir remota relacionada a supostos saques e repasses não autorizados. O julgamento conjunto evita decisões contraditórias e permite a análise unitária da adesão ao saque-aniversário, da operação de alienação fiduciária registrada em favor do Banco Mercantil e da atuação operacional da Caixa Econômica Federal. A análise, contudo, será individualizada quanto aos lançamentos discutidos em cada processo e quanto às consequências patrimoniais correspondentes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, por fato do serviço, independe de culpa do fornecedor de produtos ou serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor do serviço, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, isto é, inexistência de defeito do serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, quando não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar, observado o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam e a época em que fornecido. Importa considerar ainda que não são válidas as cláusulas contratuais que excluem, atenuam ou transferem a terceiros a responsabilidade dos fornecedores de serviços, a teor do disposto nos artigos 25 e 51, incisos I e III, do CDC; e que todos os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos provocados pelo defeito do serviço, consoante dispõem o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, também do CDC. Por fim, prescreve o artigo 27 do CDC que o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço é de cinco anos contados da data da ciência do dano e de sua autoria. DANO MORAL O direito a indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A adesão ao saque-aniversário deve ser expressa e produz efeitos sobre a forma de movimentação da conta vinculada do FGTS. Os documentos juntados pela CEF indicam a existência de registro administrativo de adesão em nome da autora, realizado em 28/01/2022. Esse elemento é relevante, mas não é suficiente, isoladamente, para comprovar que a autora realizou pessoalmente o procedimento eletrônico, sobretudo diante da negativa expressa de contratação e da ausência de elementos completos de autenticação. Também há registros de operação de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil do Brasil S.A., identificada pelo nº 000570174209. O registro comprova a existência de lançamento administrativo em favor da instituição financeira, mas não substitui o contrato bancário integral nem demonstra, por si só, a autoria da autorização. A validade da relação contratual entre a autora e o Banco Mercantil constitui questão distinta da atuação operacional da CEF. A existência de operação registrada pode explicar a origem administrativa dos repasses, mas não comprova, sem outros elementos, que a autora tenha consentido livremente com a antecipação do saque-aniversário. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ESTADUAL A ação nº 1003155-12.2024.8.26.0306 foi ajuizada exclusivamente contra o Banco Mercantil do Brasil S.A e consta de ambas as ações em julgamento conjunto. Conforme a documentação trasladada, a sentença estadual reconheceu a nulidade do contrato nº 570174209 e impôs ao Banco Mercantil obrigações de cessação de descontos, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. O recurso interposto pelo banco foi desprovido, os embargos de declaração foram rejeitados e houve baixa definitiva. A decisão estadual produz efeitos subjetivos entre as partes daquele processo. Não há coisa julgada contra a Caixa Econômica Federal, que não integrou a relação processual. A condenação imposta ao Banco Mercantil não autoriza, por si só, a transposição automática de seus efeitos para a Caixa, contudo, se trata de elemento probatório relevante para a análise da validade da operação fiduciária, especialmente porque o número do contrato examinado coincide com a operação registrada nos sistemas da CEF. ANÁLISE DO PROCESSO Nº 5000799-36.2024.4.03.6324 A autora afirma ser titular da conta vinculada do FGTS nº 9971604754960/32340 – FGC/BU e sustenta que não autorizou os lançamentos impugnados, bem como, que não aderiu validamente ao saque-aniversário, não utilizou o aplicativo Caixa Tem e não contratou operação de antecipação de valores com o Banco Mercantil do Brasil S.A. Foi juntado extrato da conta vinculada, com o histórico das movimentações realizadas entre dezembro de 2010 e fevereiro de 2024, inclusive os lançamentos questionados, conforme (ID 315817613). A autora também juntou a sentença proferida na ação nº 1003155-12.2024.8.26.0306, ajuizada contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., na qual foi reconhecida a inexistência ou nulidade do contrato nº 570174209, com determinação de cessação dos descontos, restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais, conforme (ID 602293882) e (ID 356274549). Lançamentos de códigos 50, 19E e 50E Os lançamentos de R$ 500,00, realizados em 08/11/2019 sob o código 50, e de R$ 1.045,00, realizados em 20/07/2020 sob o código 19E, correspondem, segundo a documentação da CEF, a modalidades extraordinárias de saque do FGTS. O lançamento de R$ 857,55, realizado em 11/05/2022 sob o código 50E, corresponde à soma de R$ 123,87 de JAM e R$ 733,68 de depósito, vinculada ao saque extraordinário previsto na Medida Provisória nº 1.105/2022 (ID 315817613, 334101440, 334101442 e 334101444). A autora afirma que não autorizou esses lançamentos, mas não apresentou elementos concretos capazes de afastar a causa legal indicada pela CEF ou de demonstrar que os valores foram indevidamente apropriados pela instituição. A documentação revela que os valores foram depositados na conta da parte autora (ID 334101440 e 334101442). A mera existência dos lançamentos no extrato não comprova ilicitude. Ausente prova de que a CEF tenha criado causa inexistente para os saques ou desviado os valores em benefício próprio, os pedidos de restituição relativos aos códigos 50, 19E e 50E devem ser rejeitados. Lançamentos de código 60 Quanto ao lançamento de R$ 28,75, realizado em 01/04/2022 (ID 315817613 – p. 11, ID 334101442 – p. 3), e ao lançamento de R$ 312,58, realizado em 03/04/2023 (ID 315817613 – p. 12, ID 334101442 – p. 6), ambos sob o código 60, a documentação indica tratar-se de movimentações vinculadas a modalidade de saque do FGTS distinta da operação de antecipação realizada junto ao Banco Mercantil. Não foi demonstrado que esses valores tenham sido destinados ao Banco Mercantil ou que tenham decorrido do Contrato nº 570174209 (ID 334101444 – p. 2). Também não há prova suficiente de que a CEF tenha efetuado retenção indevida desses montantes. Por conseguinte, não há base probatória suficiente para condenar a CEF à restituição desses valores. Lançamentos de código 60F Os lançamentos de R$ 1.673,69 (ID 315817613 – p. 11, ID 334101442 – p. 3), R$ 2.075,21 (ID 315817613 – p. 11, ID 334101442 – p. 3), R$ 871,65 (ID 315817613 – p. 12, ID 334101442 – p. 6) e R$ 2.868,90 (ID 315817613 – p. 12, ID 334101442 – p. 6), totalizando R$ 7.489,45, estão vinculados, segundo os registros da CEF (ID 334101444 – p. 2), à operação de alienação fiduciária nº 000570174209, constituída em favor do Banco Mercantil. A decisão proferida na ação estadual (ID 356274549 – p. 1 e ID 597380198 da ação nº 5002419-83.2024.4.03.6324) reconheceu a nulidade do contrato celebrado com o Banco Mercantil. Embora a decisão não produza coisa julgada contra a CEF, constitui elemento probatório relevante, especialmente porque a ré não apresentou contrato integral, autorização pessoal da autora, registro completo de autenticação eletrônica, biometria, geolocalização ou comprovação suficiente do efetivo recebimento dos valores pela titular da conta. A CEF demonstrou a existência de registros sistêmicos e o processamento dos repasses (ID 334100949 – p. 2), mas não comprovou suficientemente a validade da autorização subjacente nem a regularidade da cadeia completa da operação. A atuação operacional da CEF foi causalmente relevante para a retirada dos valores da conta vinculada. A circunstância de o Banco Mercantil ter inserido o gravame não exclui a responsabilidade da Caixa pela execução de lançamentos cuja autorização válida não foi suficientemente demonstrada. Está configurada, portanto, falha na prestação do serviço quanto aos lançamentos sob o código 60F, limitada ao prejuízo material efetivamente demonstrado. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento em dobro, o art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do indébito. Cumpre, contudo, distinguir a destinação da recomposição material e da dobra sancionatória aplicável ao caso. O valor histórico retirado indevidamente monta a R$ 7.489,45. Ante o regime legal de indisponibilidade e movimentação do Fundo de Garantia, incabível o pagamento desse montante em dinheiro ou requisição de pequeno valor (RPV) diretamente à demandante. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é claro nas hipóteses restritas de saque. Desse modo, o prejuízo material deverá ser sanado pela recomposição direta do saldo da conta vinculada do FGTS nº 9971604754960/32340 - FGC/BU, no valor original de R$ 7.489,45. Por seu turno, a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC constitui verdadeira parcela pecuniária sancionatória autônoma devida à autora pela violação flagrante da boa-fé objetiva e falha inescusável do serviço. Assim, caberá o pagamento direto à autora do montante de R$ 7.489,45 (correspondente à dobra), que se sujeitará à regra de compensação firmada nesta sentença para obstar o enriquecimento sem causa. Obrigação de não fazer no processo nº 5000799-36.2024.4.03.6324 A obrigação de não fazer deve ser acolhida de modo limitado, exclusivamente quanto à operação fiduciária nº 000570174209. A CEF deverá abster-se de realizar novos débitos ou repasses fundados nessa operação, enquanto não houver comprovação de contratação válida pela autora ou ordem judicial que reconheça sua legitimidade. A determinação não alcança movimentações futuras do FGTS baseadas em causa legal independente e regularmente comprovada. Também deverá ser determinada a regularização da alocação fiduciária vinculada à operação nº 000570174209, com o cancelamento do gravame no âmbito dos sistemas administrados pela CEF e a cessação de novos repasses dele decorrentes. ANÁLISE DO PROCESSO Nº 5002419-83.2024.4.03.6324 Nessa ação, a autora impugnou três lançamentos realizados em 01/04/2024 na mesma conta vinculada do FGTS, no total de R$ 4.118,25: A autora alegou que não autorizou os saques e que não contratou antecipação do saque-aniversário com o Banco Mercantil do Brasil S.A. Requereu a cessação de novos lançamentos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A CEF sustentou que a autora aderiu ao saque-aniversário em 28/01/2022 e que contratou, em 16/02/2022, operação de alienação fiduciária junto ao Banco Mercantil, identificada pelo nº 000570174209. Afirmou que os lançamentos de R$ 975,24 e R$ 2.384,70 foram destinados à quitação da operação financeira e que o valor de R$ 758,31 foi posteriormente recomposto à conta vinculada. A ré juntou registros de adesão ao saque-aniversário, telas sistêmicas, relatório da operação fiduciária e extratos da conta vinculada. Informou, ainda, que o lançamento de R$ 758,31 foi cancelado e recomposto, com acréscimo de JAM no valor de R$ 8,08. Lançamento de R$ 758,31, código 60 A documentação indica que o valor de R$ 758,31, lançado em 01/04/2024 sob o código 60, foi posteriormente recomposto à conta vinculada, com acréscimo de JAM no valor de R$ 8,08. A recomposição afasta a existência de saldo material ainda exigível a esse título. Não há fundamento para nova restituição, sob pena de duplicidade. O pedido relativo a esse lançamento deve ser rejeitado. Lançamentos de R$ 975,24 e R$ 2.384,70, código 60F Os valores de R$ 975,24 e R$ 2.384,70, totalizando R$ 3.359,94, foram lançados em 01/04/2024 sob o código 60F e vinculados à operação fiduciária nº 000570174209. A CEF não demonstrou, de forma suficiente, que a autora tenha autorizado pessoalmente a operação ou que tenha recebido os valores correspondentes. Os registros internos comprovam a realização dos lançamentos, mas não afastam a invalidade do contrato reconhecida na ação estadual nem demonstram a legitimidade da autorização perante a titular da conta. A falha na prestação do serviço, quanto a esses lançamentos, está configurada. A reparação deverá observar a mesma conformação definida no processo principal nº 5000799-36.2024.4.03.6324: impõe-se a recomposição direta da conta vinculada do FGTS da autora quanto ao prejuízo originário de R$ 3.359,94 (art. 20, Lei nº 8.036/1990) e o pagamento autônomo diretamente à parte autora da penalidade pecuniária referente à dobra legal, também no valor de R$ 3.359,94, resguardado o abatimento perante a instância estadual. Obrigação de não fazer e regularização A CEF deverá abster-se de realizar novos débitos, bloqueios ou repasses fundados na operação fiduciária nº 000570174209, enquanto não houver comprovação de contratação válida pela autora ou ordem judicial em sentido contrário. Deverá, ainda, regularizar sua base operacional, cancelando a alocação fiduciária correspondente e impedindo novos repasses decorrentes da operação. A obrigação não impede movimentações futuras do FGTS baseadas em causa jurídica independente e regularmente comprovada. DANOS MORAIS EM AMBAS AS AÇÕES Danos morais em ambas as ações O saque fraudulento de valores em conta vinculada do FGTS é causa geradora de dano moral porquanto viola diretamente os direitos da personalidade e coloca em xeque a segurança de dados e patrimônio do consumidor perante o sistema financeiro e fundiário. A privação de recursos do FGTS decorrente de fraude sistêmica gera angústia, aflição e insegurança que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes e a gravidade da conduta. Ressalta-se, fundamentalmente, a sucessividade dos desfalques sofridos. A hipótese não encerra um evento lesivo único e isolado, evidenciando-se, pelo contrário, a reiteração e o prolongamento temporal das subtrações indevidas na conta fundiária da autora ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024. Esta perpetuação da falha institucional agrava severamente a lesão aos atributos da personalidade da consumidora (nos exatos termos do art. 944 do Código Civil), privando-a reiteradamente de suas reservas. VALOR DA INDENIZAÇÃO Diante da gravidade dessa reiteração temporal, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada ação, por se tratar de demandas conexas que veiculam abalos continuados, totalizando-se a importância indenizatória global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para mitigar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem lhe gerar enriquecimento sem causa, e apenar pedagogicamente a parte ré, coibindo a repetição da prática. SOLIDARIEDADE E PREVENÇÃO AO BIS IN IDEM Com amparo no art. 277 do Código Civil e na regra do art. 944 do mesmo diploma, a fim de evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, todo e qualquer montante que a parte autora comprovar ou vier a receber no Cumprimento de Sentença nº 0001347-52.2025.8.26.0306 (Juizado Especial Cível de José Bonifácio/SP) promovido contra o Banco Mercantil do Brasil S.A. - seja a título de restituição material, dobra legal ou indenização por danos morais - operará a extinção e o abatimento correspondente das obrigações pecuniárias e de recomposição impostas nesta sentença à Caixa Econômica Federal. Na fase de cumprimento deste julgado, a execução em face da CEF restringir-se-á a eventual saldo remanescente não satisfeito perante o Juízo Estadual, ressalvado à empresa pública o direito de regresso contra a instituição bancária privada (Banco Mercantil do Brasil S.A.) pela totalidade do prejuízo suportado em razão da fraude (art. 283 do CC e art. 13 do CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: NO PROCESSO Nº 5000799-36.2024.4.03.6324: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Confirmar a tutela de urgência, determinando à ré o imediato desbloqueio da conta vinculada do FGTS nº 9971604754960, 32340 e o cancelamento do gravame fiduciário vinculado ao Contrato nº 570174209, abstendo-se de realizar novos descontos; b) Condenar a CEF à recomposição material e direta ao saldo da conta vinculada do FGTS da demandante (nº 9971604754960/32340 - FGC/BU) dos saques efetuados sob o código 60F, no valor histórico de R$ 7.489,45, ante o regime de indisponibilidade do Fundo (art. 20, Lei nº 8.036/1990); c) Condenar a CEF ao pagamento pecuniário direto à autora, a título de dobra legal sancionatória, da cifra de R$ 7.489,45; d) Condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. NO PROCESSO Nº 5002419-83.2024.4.03.6324: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Determinar à ré a abstenção definitiva de novos lançamentos ou retenções na conta do FGTS da autora relacionados às operações impugnadas; b) Condenar a CEF à recomposição material e direta ao saldo da conta vinculada do FGTS da demandante dos saques efetuados sob o código 60F, no valor histórico de R$ 3.359,94; c) Condenar a CEF ao pagamento pecuniário direto à autora, a título de dobra legal sancionatória, da cifra de R$ 3.359,94; d) Condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ABATIMENTOS (BIS IN IDEM): Em estrita observância à solidariedade e de modo a obstar enriquecimento indevido, todo e qualquer montante recebido pela demandante em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. no escopo do Cumprimento de Sentença nº 0001347-52.2025.8.26.0306 (Juizado Especial Cível de José Bonifácio/SP) será obrigatoriamente decotado/abatido das condenações aqui impostas (recomposição, dobra e danos morais), de tal sorte que a exigibilidade perante a Caixa Econômica Federal ficará limitada ao saldo remanescente em aberto. Fica ressalvado, expressamente, o pleno direito de regresso da CEF contra a instituição financeira privada. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data de cada operação indevida), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil de 2002, este, a partir de 09/2024, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. A parcela referente à recomposição direta da conta (dano material) seguirá as diretrizes de atualização oficiais inerentes às contas vinculadas do FGTS, recompondo o status quo ante. Por sua vez, a parcela pecuniária correspondente à dobra legal, revestida de natureza sancionatória, será atualizada e acrescida de juros de mora legais a contar da citação válida da ré. A Caixa Econômica Federal deverá cumprir as obrigações de fazer e de recomposição contábil no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, mediante comprovação nos autos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Diante da natureza da ação, ausente a comprovação de urgência, o cumprimento da sentença quanto à parcela pecuniária da condenação deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. No prazo de 10 (dez) dias, forneça a parte autora dados bancários (banco, agência, conta e tipo de conta) para eventual pagamento das rubricas pecuniárias diretas (dobra e danos morais) pela CEF, na hipótese de não haver interposição de recurso. Indicada conta de titularidade do advogado(a) para o pagamento, deverá haver procuração nos autos com poderes especiais para receber e dar quitação. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IGOR DA COSTA CUNHA Juiz Federal Substituto
