Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027147-84.2024.4.03.6100 AUTOR: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685 ADVOGADO do(a) AUTOR: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371 ADVOGADO do(a) AUTOR: HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição dos créditos constituídos nos Processos Administrativos nº 12689.720455/2014-46 e nº 12689.720408/2014-01 e, subsidiariamente, a redução do valor exigido pelo fisco. A autora, sucessora por incorporação de Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda., impugna multas aplicadas com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, por suposta prestação intempestiva de informações relativas a cargas, manifestos, conhecimentos eletrônicos e escalas no Siscomex Carga. Sustenta, em síntese, que as penalidades possuem natureza administrativa, e não tributária, pois decorrem de deveres destinados primordialmente ao controle aduaneiro. Com isso, defende a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Afirma que, no Processo Administrativo nº 12689.720455/2014-46, a impugnação foi apresentada em 22/05/2014, tendo a decisão administrativa de primeira instância sido proferida somente em 26/06/2023 e no processo administrativo nº 12689.720408/2014-01, a impugnação foi protocolada em 30/04/2014, com julgamento administrativo apenas em 26/05/2023. Alega, portanto, paralisação injustificada por período superior a nove anos. A autora ainda deduziu alegações relativas à sua ilegitimidade, por atuar como agente marítimo; à denúncia espontânea; à ocorrência de múltiplas penalizações; à deficiência formal dos autos de infração; e à desproporcionalidade das multas. Foi inicialmente indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 343444918). Contra esta decisão a Autora interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferida tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos (id. 347786286), providência posteriormente confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao Agravo de Instrumento (id. 358475264). A União apresentou contestação (id. 348845637), sustentando, em suma, a legitimidade dos atos administrativos, a natureza tributária das multas, a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao processo administrativo fiscal, a inexistência de prescrição intercorrente, a legitimidade da autora e a autonomia de cada uma das infrações imputadas. Houve réplica (id. 352651847). Em manifestação posterior, a autora requereu a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (id. 360446165). 2 – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. No caso em pauta, a impetrante requer a declaração de extinção dos débitos discutidos nos processos administrativos nº 12689.720455/2014-46 e nº 12689.720408/2014-01. A parte autora alega a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, nos seguintes termos: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” grifei Sustenta a requerente, em prol de sua pretensão, a natureza administrativa – com contornos de poder de polícia – da obrigação em debate. De seu turno, a União defende a natureza fiscal das multas aduaneiras, as quais estariam sujeitas ao mesmo processo administrativo fiscal que os créditos tributários: o regulado pelo Decreto-Lei n.º 70.235/72. Assim, requer seja observada a vedação expressa contida no art. 5º da Lei nº 9.873/99, que tem a seguinte dicção: “Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.” Em que pese o esforço argumentativo da União Federal, assiste razão à postulante no que atine à natureza jurídica da exação. Esse é o entendimento esposado no Tema Repetitivo 1.293 do STJ: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” . Para deslinde do feito, portanto, necessário se faz apurar a natureza da exação que se pretende afastar. A infração, objeto do Processo Administrativo nº 12689.720408/2014-01 foi : (id. 341170343 - Pág. 5/6) (...) A infração, objeto do Processo administrativo nº 12689.720455/2014-46, foi a mesma do processo acima, conforme id. 341170345 - Pág. 5/7. Pela leitura dos Relatórios Fiscais, a Fazenda Nacional aplicou várias multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da autora ter deixado de prestar informação sobre veículo ou carga transportada na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal, conforme previsto no art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759/2009. À luz do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, a classificação da natureza jurídica das exações (se fiscal ou administrativa) não depende do nome da multa nem do fato de ela tramitar em processo administrativo fiscal, sendo o critério a ser observado apenas a finalidade precípua da norma violada. Nesse cenário, a natureza é administrativa (não tributária) quando a obrigação visa primordialmente ao controle do comércio exterior, ao trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro. Por sua vez, vislumbra-se natureza tributária (fiscal) apenas quando a obrigação tem por finalidade direta e imediata a arrecadação ou a fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. Definidas estas importantes premissas, passo à análise individualizada das multas impugnadas na exordial, referentes ao art. 728, inciso IV, alínea ““e”, do Decreto nº 6.759/2009. O mencionado dispositivo legal tem a seguinte dicção: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A natureza da multa impugnada é, portanto, de natureza administrativa, posto que o objetivo principal não é arrecadar tributos, mas de controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, enquadrando-se na segunda tese do Tema 1.293, como multa de natureza administrativa. O precedente repetitivo acima transcrito (TEMA 1.293) examinou especificamente a multa do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, de modo que a ratio decidendi é inteiramente aplicável às demais multas por infrações administrativas ao controle aduaneiro questioadas neste feito. Consoante reconhecido pelo STJ, trata-se de multas decorrentes do exercício do poder de polícia aduaneiro, destinadas a assegurar a eficiência do controle administrativo das operações de comércio exterior. Com efeito, embora possa existir reflexo sobre a apuração do imposto de importação ou de outros tributos incidentes, a finalidade imediata da norma insculpida no art. 728 do Decreto nº 6.759/2009 consiste em assegurar a observância dos deveres administrativos próprios do controle aduaneiro, sendo que o bem jurídico protegido é a regularidade do procedimento fiscalizatório e do controle das importações. Sendo assim, não resta dúvida acerca da natureza administrativa da multa analisada. Delimitada a natureza jurídica não tributária das multas impugnadas, passo a analisar os argumentos tecidos na exordial. 1 – PA nº 12689.720408/2014-01: A autora apresentou impugnação em 08/04/2014 e apenas em 31/03/2022 foi dado encaminhamento aos autos (id. 341170343 – Pág.85/87), com julgamento realizado em 26/05/2023. 2 – PA nº 12689.720455/2014-46: A autora apresentou impugnação em 25/05/2014 e apenas em 31/03/2022 foi dado encaminhamento aos autos (id. 341170345 – Pág. 146/148), com julgamento realizado em 26/06/2023. Verifica-se, portanto, que em todos os processos administrativos, da apresentação da impugnação até o encaminhamento para julgamento decorreram mais de 3 (três) anos, não ocorrendo qualquer decisão ou despacho nesse período. O instituto da prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado justamente a impedir que o administrado permaneça indefinidamente submetido ao exercício do poder sancionador estatal, concretizando os princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos nos arts. 5º, caput e inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Configurada a paralisação do procedimento por período superior ao prazo legal e inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva demonstrada pela Administração, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Consequentemente, resta extinta a pretensão punitiva da Administração relativamente às multas regulamentares analisadas neste feito objeto dos Processos Administrativos acima elencados, tornando insubsistente a respectiva exigência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, em relação às multas regulamentares discutidas nos Processos Administrativos nº 2689.720455/2014-46 e 12689.720408/2014-01; b) declarar extinta a pretensão punitiva da Administração Pública relativamente às referidas penalidades administrativas. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Custas pela ré, nos termos da lei. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta
