Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO E DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA ATIVIDADES DE CAC. IDONEIDADE. AÇÕES PENAIS PENDENTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPRESTABILIDADE DE PROVAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS EFEITOS PELO JUÍZO NATURAL. PORTARIA COLOG Nº 56/2017. COLABORAÇÃO PREMIADA. DIREITO À PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVOS ADMINISTRATIVOS SUFICIENTES E INDEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1 – Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em demanda destinada à renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo — CRAF e do Certificado de Registro — CR para atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador, por ausência de comprovação do requisito de idoneidade diante de processos criminais em nome do impetrante.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – A controvérsia consiste em verificar a legalidade do indeferimento da renovação dos certificados, consideradas a situação individual dos registros criminais, as decisões sobre a imprestabilidade de provas, a suspensão de ação penal, o alcance da Portaria COLOG nº 56/2017 e a condição de colaborador da Justiça, bem como o pedido subsidiário de afastamento de dois registros da fundamentação administrativa.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 – Os arts. 4º, I, e 5º, § 2º, da Lei nº 10.826/2003 exigem, para a renovação do registro de arma de fogo, a comprovação de idoneidade e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A ausência de condenação definitiva não esgota o requisito legal.
4 – A aplicação do requisito possui finalidade preventiva de controle de armamentos e não representa reconhecimento da culpabilidade do requerente nem imposição de sanção criminal.
5 – Ainda que desconsiderada a carta precatória, conforme alega o apelante, e afastado o procedimento cujo arquivamento e baixa estão certificados, subsistem ações penais que sustentam o indeferimento administrativo.
6 – Subsistem a Ação Penal nº 0017513-21.2014.4.02.5101, em fase recursal, e a Ação Penal nº 0022583-68.2019.8.19.0014, suspensa. A suspensão do feito e a expectativa de reversão da condenação não equivalem ao encerramento da persecução penal.
7 – As decisões que declaram a imprestabilidade de provas devem ser respeitadas. A decisão da Reclamação nº 43.007/DF, juntada aos autos, reserva ao juízo natural o exame do contágio de outras provas e da necessidade de arquivamento dos respectivos processos. Não foi demonstrado o encerramento das ações penais remanescentes.
8 – A Portaria COLOG nº 56/2017 não dispensa os requisitos legais específicos relativos aos registros de armas de fogo. Mesmo sob a interpretação restritiva de seu rol, subsiste imputação de organização criminosa, expressamente contemplada pela norma, sem condicionamento ao emprego de violência ou grave ameaça.
9 – O direito do colaborador às medidas legais de proteção, previsto nas Leis nº 12.850/2013 e 9.807/1999, não estabelece exceção às exigências para renovação do CRAF e do CR. Os documentos relativos aos demais requisitos não suprem o impedimento identificado.
10 – A desconsideração dos dois registros questionados não invalida o indeferimento quando subsistem motivos suficientes e independentes, já compreendidos na motivação administrativa. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de desconstituição parcial do ato.
IV – DISPOSITIVO
11 – Recurso de apelação desprovido, inclusive quanto ao pedido subsidiário. Mantida a sentença denegatória da segurança. Verificação e eventual retificação do cadastramento do Ministério Público Federal para que figure como fiscal da ordem jurídica. Sem honorários advocatícios recursais.