Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000635-64.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENEAS FERNANDES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF01193/A, JANINE MALTA MASSUDA - DF15807, SHIGUERU SUMIDA - DF14870 e AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ELISA JOSEFA DOS REIS HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ELISETE CAVALCANTI DE MELO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ELIZABETE CAMPOS HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ELIAS HONORIO DIAS HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ELIETE CAVALCANTI DE MELO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ARIOSTON CERQUEIRA RODRIGUES SHIGUERU SUMIDA - (OAB: DF14870) JANINE MALTA MASSUDA - (OAB: DF15807) ELIZABETH BICUDO DE SOUZA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ELIZABETE SANTOS FERNANDES AUGUSTO CESAR ELIAS - (OAB: DF57098) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ESPOLIO registrado(a) civilmente como ENEAS FERNANDES RODRIGUES AIROSA AIRES CIRQUEIRA RODRIGUES ARIOSTON CERQUEIRA RODRIGUES EDIMARIA CERQUEIRA RODRIGUES LAMOUNIER SHIGUERU SUMIDA - (OAB: DF14870) JANINE MALTA MASSUDA - (OAB: DF15807) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ELIAS PEREIRA DE SOUZA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) ERIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF01193/A) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302069987 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000635-64.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENEAS FERNANDES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF01193/A, JANINE MALTA MASSUDA - DF15807, SHIGUERU SUMIDA - DF14870 e AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao reajuste de 28,86%, no qual permanecem pendentes questões individuais relacionadas à desistência de exequentes, à sucessão processual, à representação para levantamento de precatórios e ao cumprimento de determinações anteriores. As questões relativas ao título executivo e à liquidação já foram decididas, especialmente nos IDs 1501241349 e 2077971161, devendo ser preservados os entendimentos anteriormente adotados. I – Desistências de ELIETE CAVALCANTI DE MELO e ELISA JOSEFA DOS REIS As exequentes requereram a desistência de suas respectivas execuções (IDs 2114887174, p. 2, e 2114887175, p. 2), alegando o recebimento dos créditos em outros processos. Em cumprimento à decisão de ID 2290390652, a Secretaria confirmou que os Precatórios nºs 327/2024 e 328/2024 foram cancelados, sem efetiva migração ou pagamento (IDs 2290716354, 2290716591 e 2290716595). O INSS foi intimado para manifestação (ID 2291205452), não constando impugnação posterior nos autos examinados. O decurso do prazo foi registrado pelo sistema em 24/10/2026. Assim, considerando o direito de desistência previsto nos arts. 775 e 925 do CPC e a inexistência de embargos ou impugnação pendentes cuja extinção dependa de concordância do executado, os pedidos comportam homologação, com extinção exclusivamente quanto aos créditos próprios de ELIETE CAVALCANTI DE MELO e ELISA JOSEFA DOS REIS. A extinção não prejudica o pedido autônomo de habilitação de ELIETE como sucessora de ELISETE CAVALCANTI DE MELO, examinado adiante. II – Sucessão de ENEAS FERNANDES RODRIGUES O falecimento do exequente está comprovado pela certidão de óbito de ID 2231600006. AIROSA AIRES CERQUEIRA RODRIGUES, viúva meeira, e ARIOSTON CERQUEIRA RODRIGUES e EDIMARIA CERQUEIRA RODRIGUES LAMOUNIER, filhos do falecido, requereram habilitação processual (ID 2231598467), reiterada no ID 2293479375. A escritura pública de inventário e partilha (ID 2231600128) identifica expressamente o crédito do Precatório nº 333/2024 e estabelece a distribuição de 50% para a viúva meeira e 25% para cada filho. A documentação comprova a sucessão e a destinação patrimonial do crédito. O INSS foi intimado para manifestação, conforme determinado no ID 2290390652, e não se manifestou. Nos termos dos arts. 110, 687 a 692 e 778, § 1º, II, do CPC, estão preenchidos os requisitos para a habilitação de AIROSA AIRES CERQUEIRA RODRIGUES, ARIOSTON CERQUEIRA RODRIGUES e EDIMARIA CERQUEIRA RODRIGUES LAMOUNIER, nas proporções estabelecidas na escritura pública. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais de 6%, os instrumentos apresentados (IDs 2231600219, 2231600325 e 2231600395) foram juntados após a elaboração do Precatório nº 333/2024 (ID 2110071647). O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 17 da Resolução CJF nº 983/2026 condicionam o destaque à apresentação tempestiva do contrato. O art. 18, parágrafo único, da Resolução disciplina os registros posteriores ao encaminhamento da requisição, mas não afasta essa exigência temporal. Por isso, não é cabível o destaque de 6% no precatório já expedido, sem prejuízo dos direitos contratuais dos advogados perante os respectivos contratantes. O crédito encontra-se depositado (ID 2290701345), e a restrição para levantamento mediante alvará foi confirmada pela COREJ/CEF (ID 2292182750). A sucessão e a partilha do crédito estão comprovadas (ID 2231600128, p. 2), não subsistindo pendência sucessória que, por si só, impeça o levantamento. A destinação do saldo do Precatório nº 333/2024 deve observar a proporção de 50% para AIROSA AIRES CERQUEIRA RODRIGUES e 25% para cada um dos demais sucessores habilitados, sem o destaque contratual referido e observadas as retenções legais, inclusive o PSS informado no ID 2290701345. III – Sucessão de ELISETE CAVALCANTI DE MELO ELIETE CAVALCANTI DE MELO requereu habilitação como única sucessora de sua irmã, ELISETE CAVALCANTI DE MELO, falecida em 29/05/2025, e o levantamento integral do Precatório nº 329/2024 (ID 2296047782). Foram apresentados a certidão de óbito (ID 2296048050), a procuração (ID 2296047982) e a escritura pública de inventário e adjudicação (ID 2296048192). A escritura registra a condição de ELIETE como única herdeira, em razão das renúncias dos demais sucessores. Contudo, a relação de bens e a adjudicação abrangem apenas um veículo, sem incluir o crédito objeto do Precatório nº 329/2024 (ID 2296048192, p. 4). Embora a documentação constitua prova da condição sucessória alegada, a habilitação processual não se confunde com a autorização para levantamento do crédito, cuja destinação patrimonial deve estar regularmente demonstrada. IV – Representação de ELIZABETE SANTOS FERNANDES O advogado AUGUSTO CÉSAR ELIAS apresentou nova procuração específica de ELIZABETE SANTOS FERNANDES para o Precatório nº 331/2024, assinada em 06/11/2026 (ID 2301556129), acompanhada de relatório de conformidade do ITI (ID 2301556185). O mandato identifica o processo, a requisição nº 20241722000331, o PRC nº 687168-37.2024.4.01.9198 e a conta judicial nº 2100132648037; confere poderes para receber e dar quitação e autoriza o depósito na conta do advogado (Itaú Unibanco, Agência 7010, Conta nº 25370-1), expressamente identificada no instrumento (ID 2301556129). Em consulta independente ao site https://validar.iti.gov.br/, foi aprovada a assinatura de ELIZABETE SANTOS FERNANDES no arquivo "PROCURACAO_ELIZABETE_assinado (1)-1.pdf", com CPF parcialmente mascarado (***.943.821-**), compatível com o da exequente. O resumo criptográfico SHA-256 exibido na consulta coincide integralmente com o relatório juntado no ID 2301556185, vinculando a validação independente à procuração de ID 2301556129. O CNJ reconheceu, em 27/10/2026, a admissibilidade de procurações assinadas pelo GOV.BR quando verificáveis pelo ITI (PCA nº 0009342-88.2025.2.00.0000 e PP nº 0002269-31.2026.2.00.0000). A validação superveniente supera a dúvida concreta que fundamentou as decisões de IDs 2290390652 e 2290709802, dispensando nova formalização. O instrumento atende ao art. 49, § 7º, da Resolução CJF nº 983/2026 e contém poderes especiais para receber e dar quitação, inclusive com autorização de transferência à conta do advogado, nos termos do art. 2º, § 2º, da Orientação Normativa COGER nº 10134629, de 22/04/2020. A validação superveniente supera, no caso concreto, as exigências de regularização constantes do item 1 da decisão de ID 2290709802, tornando prejudicado o pedido de dilatação de prazo de ID 2297705312. V – Determinações anteriores ainda pendentes de cumprimento A decisão de ID 2290390652 já determinou a retificação do nome do exequente ELIAS PEREIRA DE SOUSA e a expedição do requisitório, com destaque de honorários contratuais de 15%, conforme a procuração de ID 2114887176. VI – Dispositivo 1. Homologo os pedidos de desistência e declaro extinto o cumprimento de sentença exclusivamente quanto aos créditos próprios de ELIETE CAVALCANTI DE MELO e ELISA JOSEFA DOS REIS, nos termos dos arts. 775 e 925 do CPC, sem prejuízo do pedido de habilitação de ELIETE como sucessora de ELISETE CAVALCANTI DE MELO. 2. Defiro a habilitação de AIROSA AIRES CERQUEIRA RODRIGUES, ARIOSTON CERQUEIRA RODRIGUES e EDIMARIA CERQUEIRA RODRIGUES LAMOUNIER como sucessores de ENEAS FERNANDES RODRIGUES, nas proporções estabelecidas na escritura pública de inventário e partilha (ID 2231600128). 2.1. Indefiro o destaque de 6% de honorários contratuais no Precatório nº 333/2024, sem prejuízo dos direitos contratuais dos advogados perante os respectivos contratantes. 2.2. Autorizo o levantamento do saldo do Precatório nº 333/2024, PRC nº 687164-97.2024.4.01.9198, depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 2301, conta judicial nº 5166327983 (ID 2290701345), na proporção de 50% para AIROSA AIRES CERQUEIRA RODRIGUES e 25% para cada um dos demais sucessores habilitados, sem o destaque contratual indeferido e observadas as retenções legais, inclusive o PSS informado no ID 2290701345. 2.3. Intimem-se os sucessores de ENEAS FERNANDES RODRIGUES para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, individualmente, banco, agência, número e tipo de conta de sua titularidade e respectivo CPF, para transferência eletrônica de seus quinhões. 2.4. Após a preclusão desta decisão e a apresentação dos dados bancários, à Secretaria para encaminhar à Caixa Econômica Federal, Agência 2301, ordem de transferência eletrônica individualizada dos quinhões do Precatório nº 333/2024, com as retenções legais, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER nº 10134629, de 22/04/2020. A instituição depositária deverá efetivar as transferências no prazo de 10 (dez) dias e comprovar seu cumprimento. Fica autorizada a afastar a restrição registrada (ID 2292182750) exclusivamente para executar as transferências ora determinadas, permanecendo vedado qualquer levantamento diverso. Confiro a esta decisão força de ofício para o cumprimento deste item. 3. Intime-se o INSS para manifestação sobre o pedido de habilitação de ELIETE CAVALCANTI DE MELO como sucessora de ELISETE CAVALCANTI DE MELO, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC (art. 690 do CPC). 3.1. Intime-se ELIETE CAVALCANTI DE MELO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar escritura complementar de inventário e adjudicação ou sobrepartilha que contemple expressamente o crédito do Precatório nº 329/2024, esclarecendo sua destinação, nos termos dos arts. 669 e 670 do CPC. 3.2. Considerando o falecimento da beneficiária após a apresentação do requisitório e o depósito informado no ID 2290701323, determino o bloqueio cautelar para impedir o levantamento do Precatório nº 329/2024, PRC nº 687167-52.2024.4.01.9198, depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 2301, conta judicial nº 5166328009, até ulterior deliberação judicial. 3.3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência 2301, para registrar restrição de levantamento mediante alvará judicial, caso ainda exista saldo disponível, e informar a situação atual da conta vinculada ao Precatório nº 329/2024, inclusive eventual saque anteriormente realizado. Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício. 3.4. Cumpridas as determinações dos itens 3 a 3.3 e encerrados os respectivos prazos, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da habilitação de ELIETE CAVALCANTI DE MELO e do pedido de levantamento do Precatório nº 329/2024. 4. Reconheço regular o mandato de ID 2301556129 e defiro a habilitação de AUGUSTO CÉSAR ELIAS para representar ELIZABETE SANTOS FERNANDES exclusivamente quanto ao crédito do Precatório nº 331/2024, considerando superadas as exigências do item 1 da decisão de ID 2290709802 e prejudicado o pedido de dilação de prazo de ID 2297705312. 4.1. Defiro o levantamento do saldo líquido do Precatório nº 331/2024 por transferência eletrônica da conta judicial nº 2100132648037, Banco do Brasil, Agência 4200, para a conta do advogado AUGUSTO CÉSAR ELIAS, CPF nº 666.081.801-44, no Itaú Unibanco, Agência 7010, Conta nº 25370-1, expressamente indicada no mandato (ID 2301556129), observadas as retenções legais, inclusive o PSS informado no ofício de depósito (ID 2290701332). A transferência ao procurador não constitui destaque de honorários nem altera a titularidade do crédito. 4.2. Após a preclusão desta decisão quanto ao item 4, oficie-se ao Banco do Brasil, Agência 4200, para efetuar a transferência autorizada no item 4.1, no prazo de 10 (dez) dias, e comprovar o pagamento e as retenções realizadas, sem necessidade de nova conclusão. Caso exista divergência ou impedimento à transferência para a conta indicada no mandato, não se efetue pagamento a outro destinatário, certificando-se a ocorrência e fazendo os autos conclusos. Confiro a esta decisão força de ofício para o cumprimento deste item. 4.3. Mantenho o bloqueio anteriormente registrado sobre o Precatório nº 331/2024 (IDs 2292180718 e 2292184190) somente até a operação autorizada. Fica o Banco do Brasil, Agência 4200, autorizado a afastá-lao exclusivamente para efetivar a transferência determinada no item 4.1, vedado levantamento diverso sem nova autorização judicial. 5. À Secretaria para certificar o cumprimento das determinações relativas a ELIAS PEREIRA DE SOUSA constantes do ID 2290390652. Caso ainda pendentes, cumpra-se imediatamente a retificação de seu nome e a expedição do requisitório, com o destaque contratual de 15% já deferido, observadas as intimações e a migração determinadas no ID 2077971161. Após, certifique-se o atendimento do pedido reiterado no ID 2292773347. 5.1. Quanto a ELIAS HONÓRIO DIAS, mantenho a suspensão do prosseguimento da execução exclusivamente quanto ao respectivo crédito, nos termos do item V da decisão de ID 2290390652, até que os interessados cumpram as determinações sucessórias anteriormente estabelecidas. 6. Retifique-se a autuação conforme itens 2 e 4. Intimem-se as partes. Prazo recursal de 15 (quinze) dias para os exequentes e em dobro para o INSS. 6.1. À Secretaria para cumprimento prioritário da restrição bancária prevista no item 3.2, independentemente do decurso dos demais prazos. As transferências autorizadas nos itens 2.2 e 4.1 somente serão realizadas após o preenchimento das respectivas condições estabelecidas nos itens 2.4 e 4.2. 6.2. Cumpridas as diligências e encerrados os prazos concedidos, voltem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes, ressalvadas as providências de transferência expressamente autorizadas sem nova conclusão. Brasília/DF, 10 de novembro de 2026. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF
