Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. DESISTÊNCIA EM AÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de concessão de aposentadoria por invalidez. O acórdão afastou a preliminar de coisa julgada, ao fundamento de que o processo anterior foi extinto por desistência homologada. O embargante alega omissão e erro material quanto à coisa julgada. Sustenta que o processo anterior foi julgado com resolução do mérito. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da citação, da perícia ou do trânsito em julgado da ação anterior. Pede, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. A embargada requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por intuito protelatório. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de coisa julgada. Concluiu que a homologação da desistência no processo anterior acarreta a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Essa forma de extinção não forma coisa julgada material, que pressupõe decisão de mérito transitada em julgado (art. 502 do CPC). 3. A alegação de julgamento de mérito no processo anterior já constava das razões de apelação e foi examinada pelo colegiado. A discordância quanto à premissa fática adotada no julgado não caracteriza omissão. O embargante não indica inexatidão evidente, equívoco de digitação ou de cálculo no acórdão. Não há erro material. A apelação limitou-se à tese de coisa julgada. O pedido de alteração da DIB, formulado apenas nos embargos de declaração, configura inovação recursal. O acórdão manteve o termo inicial na cessação indevida, com base na perícia que fixou a DII em maio de 2024, em data anterior. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não se admitem efeitos infringentes. 5. O prequestionamento por meio de embargos de declaração exige a presença de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. A questão relativa à coisa julgada foi discutida e decidida de forma fundamentada no acórdão embargado. 6. A oposição dos embargos não evidencia intuito manifestamente protelatório. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator