Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário – 3º Gabinete do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais. 2.Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade laborativa. Tratando-se de segurado especial, dispensa-se o recolhimento de contribuições mensais, nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/1991, exigindo-se, contudo, a comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência, conforme o art. 39, I, do mesmo diploma legal. A perícia médica judicial, realizada em 30/08/2024 por especialista em ortopedia e traumatologia, constatou que o autor apresenta protrusão discal (CID M51.1), com alterações degenerativas na coluna vertebral, mas concluiu pela inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Os relatórios médicos particulares e os exames de imagem apresentados não constituem elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial judicial, que se encontra devidamente fundamentado. A existência de enfermidade, por si só, não assegura o direito ao benefício previdenciário, sendo indispensável a comprovação da incapacidade laborativa. Não demonstrada a incapacidade para o trabalho, requisito indispensável à concessão dos benefícios pretendidos, deve ser mantida a sentença de improcedência, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos legais. Apelação da parte autora desprovida. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator