Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RURAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 149 DO STJ. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária rural, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade laborativa. Tratando-se de segurado especial, dispensa-se o recolhimento de contribuições mensais, nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/1991, exigindo-se, contudo, a comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência, conforme o art. 39, I, do mesmo diploma legal. 3. No caso, embora a perícia médica judicial tenha reconhecido a incapacidade laboral permanente do autor, o conjunto documental apresentado não constitui início de prova material suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período legalmente exigido. 4. A prova testemunhal produzida em audiência, desacompanhada de início de prova material idôneo, não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz para demonstrar o exercício de atividade rural impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando o ajuizamento de nova demanda, caso reunidos os elementos probatórios necessários. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator