Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS) PELA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL EFICAZ E CONTEMPORÂNEA DO ALEGADO EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM DIB ANTERIOR AO ÓBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte rural formulado pelo cônjuge sobrevivente de instituidora que recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) desde 2003 até a data do óbito, ocorrido em 2017. 2. Discute-se se a instituidora ostentava a qualidade de segurada especial na data do óbito ou se, alternativamente, o benefício assistencial lhe teria sido concedido por equívoco da autarquia, por já fazer jus a benefício previdenciário rural. 3. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente do requerente (art. 16 da Lei 8.213/91), sendo a dependência econômica do cônjuge presumida (art. 16, § 4º). No caso do trabalhador rural, a qualidade de segurado especial depende de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). 4. A concessão de benefício assistencial ao instituidor não afasta, por si só, o reconhecimento posterior da condição de segurado especial, quando manifesto o equívoco no deferimento do LOAS. Essa tese pressupõe, contudo, prova documental contemporânea ou próxima ao período da concessão do benefício assistencial, apta a evidenciar o exercício de atividade rural naquele marco temporal. 5. Ao tempo da concessão do benefício assistencial, a instituidora contava 54 anos e não havia implementado o requisito etário da aposentadoria por idade da trabalhadora rural (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91). O único documento anterior ao óbito que a nomeia com qualificação profissional é a certidão de casamento de 1969, que a qualifica como doméstica. Os demais documentos estão em nome exclusivo do cônjuge e não fazem referência à instituidora; o mais recente relativo à atividade rural é de 2011, e os de 2016 retratam apenas a situação cadastral e fiscal do imóvel. Não há documento produzido em período próximo ao óbito que ateste o exercício de atividade rural pela falecida. A prova testemunhal não é conclusiva quanto ao labor rural da instituidora e, de todo modo, não supre a ausência de início de prova material eficaz (Súmula 149/STJ). 6. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à qualidade de segurada especial da instituidora, ou quanto ao alegado equívoco na concessão do benefício assistencial, configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito (REsp 1.352.721, Tema 629/STJ). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito; apelação da parte autora julgada prejudicada. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator