Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. ART. 435 DO CPC. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA PREENCHIDAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. BAIXA ESCOLARIDADE. HISTÓRICO PROFISSIONAL RURAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DA TNU. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, embora reconhecida a existência de incapacidade laboral parcial e permanente pela perícia judicial. 2.Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade laborativa. Tratando-se de segurado especial, dispensa-se o recolhimento de contribuições mensais, nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/1991, exigindo-se, contudo, a comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência, conforme o art. 39, I, do mesmo diploma legal. 3.A perícia médica judicial, realizada em 11/07/2023, constatou que a autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51.1), concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual de lavradora, com início em 04/05/2021. 4.O conjunto probatório, constituído por documentos relativos ao exercício de atividade campesina, registros de qualificação profissional como lavradora e concessão anterior de benefício previdenciário na condição de segurada especial, demonstra a vinculação da autora ao regime previdenciário rural. 5.Documento administrativo apresentado em sede recursal, emitido pelo próprio INSS em 07/11/2024, comprova o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 05/03/2017 a 01/09/2024, na condição de segurada especial, abrangendo a data de início da incapacidade e a data do requerimento administrativo. Demonstrados, portanto, a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência legal exigida para o benefício por incapacidade. 6.Admissível a juntada de documento superveniente na fase recursal, nos termos do art. 435 do CPC, assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação, conforme observado no caso concreto. 7.Embora a incapacidade tenha sido classificada como parcial e permanente pela perícia judicial, as condições pessoais e sociais da autora, especialmente a idade, a baixa escolaridade e o histórico profissional de aproximadamente 30 anos dedicado exclusivamente ao trabalho rural, evidenciam a inviabilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Aplicação da orientação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. 8.Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 9.O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 09/08/2021, uma vez que a incapacidade foi constatada desde 04/05/2021. 10.Correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observadas as disposições das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a prolação do acórdão, observada a Súmula 111 do STJ. 11.Deferida a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício, diante de sua natureza alimentar e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. 12.Apelação da parte autora provida. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator